CNAE 4313-4/00 para terraplenagem: MEI, Anexo IV, NFS-e e FPAS

O CNAE 4313-4/00 é destinado à execução de terraplenagem para obras. A disponibilização de máquina com operador pode integrar esse serviço; a locação sem operador tem outra natureza.

Qual é o CNAE para terraplenagem? Consulte a ficha do 4313-4/00

CNAE: 4313-4/00 — Obras de terraplenagem.

Código sem pontuação: 4313400; é o mesmo CNAE.

Pode ser MEI?: Não há ocupação MEI de terraplenagem vinculada a este código.

Simples Nacional: Anexo IV; sem Fator R; CPP fora do DAS. Depende das demais condições legais.

Fator R: Não nos enquadramentos específicos descritos; serviços distintos exigem análise.

Alíquota nominal inicial: 4,5% no IV, sem CPP.

CPP: Fora do DAS no IV.

NFS-e / LC 116: 070201 — Execução, por administração, de obras e serviços ali especificados; LC 116, 7.02.

NBS: 1.0103.30.00 para escavação/remoção de terra; 1.0103.20.00 para preparação de terreno/canteiro.

FPAS: 507: indústria da construção civil.

Terceiros: Tabela geral: 0079 / 5,8%. No Simples, observar dispensa.

RAT da linha CNAE: 3%; incidência depende do regime e da atividade preponderante.

Licenças / registros: Responsável técnico habilitado, registro da empresa e ART/TRT conforme atribuições.

Conferência: 11/11/2026. Regras tributárias descritas para 2026.

Quais atividades o CNAE 4313-4/00 pode exercer?

Abrange escavação, transporte, depósito e compactação de terra necessários a obra, derrocamento e nivelamento para obras viárias e aeroportos. A CONCLA inclui aluguel de máquinas com operador destinado à terraplenagem. Exclui extração mineral, drenagem e execução de fundações classificadas separadamente. A movimentação de terra integrante da obra não transforma a receita em frete autônomo.

CNAE 4313-4/00 pode ser MEI?

Não há ocupação de execução de terraplenagem vinculada ao CNAE na lista MEI conferida. A ocupação de locador de equipamentos sem operador não pode ser usada para executar terraplenagem com máquina e operador.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 4313-4/00?

A execução de terraplenagem como obra de construção é tributada pelo Anexo IV, sem Fator R. O DAS não reúne a contribuição previdenciária patronal dessa atividade. Se o contrato for mera locação sem operador, ele não é o mesmo objeto tratado neste guia; não basta escrever aluguel na nota de uma obra executada.

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Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 4313-4/00?

A alíquota nominal inicial do Anexo IV é 4,5%, na primeira faixa. Esse percentual não inclui a CPP e o RAT apurados fora do DAS. A alíquota efetiva depende da receita acumulada e das condições da empresa.

A CPP do CNAE 4313-4/00 está dentro do DAS?

Não. Na receita do Anexo IV, a CPP é apurada fora do DAS, conforme a legislação previdenciária aplicável à empresa. O RAT e eventual FAP devem ser examinados na folha. Isso não autoriza cobrar contribuições de terceiros dispensadas pelo Simples. O INSS descontado de empregado ou pró-labore também tem recolhimento próprio.

Como emitir nota fiscal no CNAE 4313-4/00?

A terraplenagem consta do subitem 7.02 da LC 116, com referência nacional 070201. Identifique a obra, o local e a medição do serviço. O ISS desse subitem é devido no local da execução, observadas as regras de responsabilidade e retenção. Não use o endereço da sede como único critério para definir o município do imposto.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 4313-4/00?

Exemplo de descrição a adaptar ao serviço real: Execução de terraplenagem na obra ..., endereço ..., referente à medição nº ..., com serviços de ... no período ... .

Qual NBS usar no serviço do CNAE 4313-4/00?

A NBS diferencia 1.0103.30.00 — Serviços de escavação e remoção de terra — de 1.0103.20.00 — Serviços de preparação de terrenos e de canteiros de obras. Escolha conforme a etapa contratada. Não utilize a NBS de locação sem operador em uma medição de terraplenagem efetivamente executada.

Qual é o FPAS do CNAE 4313-4/00?

O FPAS 507 é a referência da indústria da construção civil. Confirme a atividade efetiva e preponderante e a classificação tributária da empresa. O fato de ela ser optante pelo Simples não elimina a análise da CPP e do RAT fora do DAS quando sua receita está no Anexo IV.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 4313-4/00?

Na tabela geral, o FPAS 507 corresponde ao código combinado 0079, com 5,8% sobre a base aplicável. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Senai 1%; Sesi 1,5%; Sebrae 0,6%.

Esses dados são referência para quem está sujeito às contribuições, não uma cobrança automática no Simples. A LC 123 dispensa os optantes das contribuições a terceiros nela previstas, inclusive no Anexo IV; confira a classificação tributária e a parametrização da lotação no eSocial. O Simei e situações especiais exigem sua disciplina própria.

Qual é o RAT do CNAE 4313-4/00 e quando se aplica o FAP?

O grau de risco da linha 4313-4/00 no Anexo V do Regulamento da Previdência corresponde a RAT de 3%. Para recolhimento, considere a atividade preponderante do estabelecimento, o enquadramento tributário e o FAP quando aplicável. No Anexo IV, o RAT devido é apurado fora do DAS, juntamente com a disciplina da folha. Dispensa de terceiros não é dispensa de RAT.

Quais licenças e registros o CNAE 4313-4/00 exige?

A execução deve contar com responsabilidade técnica compatível com o serviço, observadas as atribuições do profissional e o registro empresarial exigível no conselho competente. Confira ART ou TRT quando cabível, licenças da obra e condições ambientais locais. O CNAE não autoriza desmonte com explosivos ou intervenção ambiental sem os requisitos específicos.

A nota do CNAE 4313-4/00 pode ter retenção de INSS?

Pode. Examine a modalidade de contratação, as regras de retenção na construção civil e o fornecimento de equipamentos. O Anexo IV não concede uma dispensa geral de retenção. A base também não deve ser reduzida por um percentual escolhido livremente: contrato, discriminação documental e condições da IN RFB 2.110 precisam ser observados.

Quais outras dúvidas surgem sobre o CNAE 4313-4/00?

Máquina sem operador pode usar a nota do CNAE 4313-4/00?

A locação sem operador é outra operação. Este guia se refere à execução de terraplenagem, inclusive com máquina e operador.

A folha baixa muda o CNAE 4313-4/00 para o Anexo V?

Não. O Fator R não é o critério de enquadramento da execução de obra no Anexo IV.

O DAS de 4,5% quita todos os encargos do CNAE 4313-4/00?

Não. Além de a alíquota efetiva depender da faixa e das condições, a CPP e o RAT aplicáveis ao Anexo IV são apurados fora do DAS.