CNAE 3329-5/01 para montador de móveis: MEI, Simples, NFS-e e FPAS

O CNAE 3329-5/01 atende a montagem de móveis de qualquer material para o consumidor final, por prestador especializado. Fabricar o móvel, restaurá-lo e montar um produto pronto são atividades diferentes.

Qual é o CNAE para montador de móveis? Consulte a ficha do 3329-5/01

CNAE: 3329-5/01 — Serviços de montagem de móveis de qualquer material.

Código sem pontuação: 3329501; é o mesmo CNAE.

Pode ser MEI?: Sim: MONTADOR(A) DE MÓVEIS INDEPENDENTE.

Simples Nacional: Anexo III para serviço de montagem isolado; sem Fator R. Depende das demais condições legais.

Fator R: Não nos enquadramentos específicos descritos; serviços distintos exigem análise.

Alíquota nominal inicial: 6% no III.

CPP: Abrangida pelo DAS nos anexos indicados; segurados têm recolhimento próprio.

NFS-e / LC 116: Definir pelo serviço e pelo cadastro municipal; não há um código nacional exclusivo para este CNAE.

NBS: Não há NBS única confirmada para toda montagem de móveis prontos.

FPAS: Confirmar a categoria da empresa; não há vínculo automático CNAE–FPAS.

Terceiros: Depende do FPAS confirmado; verificar a dispensa do Simples.

RAT da linha CNAE: 3%; incidência depende do regime e da atividade preponderante.

Licenças / registros: Licenciamento municipal e requisitos de segurança; atividade técnica adicional pode exigir habilitação.

Conferência: 11/11/2026. Regras tributárias descritas para 2026.

Quais atividades o CNAE 3329-5/01 pode exercer?

Abrange a montagem especializada de móveis adquiridos pelo cliente, como armários, camas, mesas e estantes. A CONCLA exclui restauração e fabricação de móveis. Cortar chapas, produzir peças e entregar um móvel fabricado pela própria empresa não deve ser descrito como simples montagem de produto de terceiro.

CNAE 3329-5/01 pode ser MEI?

Sim. A ocupação oficial é MONTADOR(A) DE MÓVEIS INDEPENDENTE, associada a este código no Anexo XI. É preciso respeitar as condições gerais do MEI. A empresa não pode usar a formalização para encobrir emprego ou disponibilizar trabalhadores como se fosse uma agência de mão de obra.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 3329-5/01?

A montagem e instalação prestadas como serviço isolado seguem o Anexo III, sem Fator R. O contrato deve ter por objeto a entrega do serviço de montagem, com organização do prestador. A cessão ou locação de mão de obra pode impedir a permanência no Simples; não se resolve essa situação mudando o nome do serviço na nota.

Para o contador que também atende uma carteira de MEIs, o FiscalMEI ajuda a organizar a rotina desses clientes. O anúncio abaixo leva à demonstração do sistema.

Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 3329-5/01?

A alíquota nominal inicial do Anexo III é 6%, na primeira faixa, até R$ 180 mil de receita em 12 meses. Nas demais faixas, a alíquota efetiva considera RBT12 e parcela a deduzir. Esse cálculo percentual não substitui o recolhimento fixo de quem estiver validamente no Simei.

A CPP do CNAE 3329-5/01 está dentro do DAS?

Sim, nas receitas dos anexos aqui indicados, a CPP está abrangida pelo DAS do Simples. Isso não inclui o INSS descontado dos empregados ou do pró-labore, nem elimina FGTS e obrigações da folha. Para empresário no Simei, aplique as regras próprias do MEI, sem copiar a folha de uma empresa do regime geral.

Como emitir nota fiscal no CNAE 3329-5/01?

Não existe correspondência nacional automática entre este CNAE e um único subitem do ISS. Se o serviço for enquadrado como carpintaria, a tabela nacional possui 141301 — Carpintaria, dentro do subitem 14.13 da LC 116, que menciona carpintaria e serralheria. Há cadastros municipais com classificações distintas para montagem. Confirme o enquadramento da montagem de móveis prontos na prefeitura antes de fixar o código; não use 140601 só pela palavra montagem, pois esse código descreve aparelhos, máquinas e equipamentos.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 3329-5/01?

Exemplo de descrição a adaptar ao serviço real: Montagem de ... móveis fornecidos pelo cliente, modelos ..., no endereço ..., conforme ordem de serviço nº ..., sem fornecimento de mobiliário.

Qual NBS usar no serviço do CNAE 3329-5/01?

A NBS 1.0107.50.00 descreve Serviços de carpintaria e de serralharia, no grupo de construção, e só deve ser usada se o serviço corresponder a essa posição. A 1.2002.30.00 é manutenção e reparação de móveis, não montagem de um produto novo. Para a montagem autônoma de móveis prontos, valide a classificação do serviço concreto em vez de aproveitar um código parecido.

Qual é o FPAS do CNAE 3329-5/01?

O FPAS depende da categoria econômica efetivamente exercida. A Tabela 04 prevê 507 para estabelecimento industrial e 515 para categorias comerciais e de serviços nela descritas; ela não fixa um FPAS exclusivo para todo montador independente. Diferencie a empresa especializada de montagem da fábrica de móveis e do setor de montagem de uma loja. Registre o fundamento do enquadramento adotado antes de transmitir a folha.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 3329-5/01?

A Tabela 04 traz 0079 e 5,8% para o FPAS 507; para o 515, 0115 e 5,8%. No primeiro caso, a composição é Salário-Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae; no segundo, Salário-Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae. Esses são cenários de categorias diferentes, não opções livres do montador.

Defina primeiro a categoria efetiva. No Simples, observe a dispensa de terceiros prevista na LC 123; não recolha esses percentuais fora do DAS apenas por copiá-los de uma tabela geral.

Qual é o RAT do CNAE 3329-5/01 e quando se aplica o FAP?

O grau de risco da linha 3329-5/01 no Anexo V do Regulamento da Previdência corresponde a RAT de 3%. Para recolhimento, considere a atividade preponderante do estabelecimento, o enquadramento tributário e o FAP quando aplicável. Nos anexos com CPP abrangida pelo DAS, não se cria cobrança separada automática de RAT. No Simei, a folha segue regras próprias. Fora dessas hipóteses, confira RAT ajustado pelo FAP quando houver incidência.

Quais licenças e registros o CNAE 3329-5/01 exige?

Para a montagem simples de móveis, verifique licenciamento e regras locais de funcionamento. Intervenções em instalações elétricas, estruturas ou outros sistemas não estão autorizadas apenas pelo CNAE de montagem. Trabalho em altura, ferramentas e condições de prestação também exigem cuidados de segurança compatíveis.

Como contratar o CNAE 3329-5/01 para montar móveis de uma loja?

Defina o móvel, o endereço, o prazo e a entrega esperada. Trabalhar para uma loja não é, por si só, cessão de mão de obra; o risco surge quando a contratação coloca trabalhadores à disposição da tomadora em vez de contratar um resultado de montagem. A Receita já diferenciou essas situações, e a vedação legal à cessão deve ser examinada no contrato real.

Quais outras dúvidas surgem sobre o CNAE 3329-5/01?

O CNAE 3329-5/01 permite fabricar móveis planejados?

Não substitui o enquadramento de fabricação. A classificação deste guia é a montagem especializada de móveis para o consumidor final.

O CNAE 3329-5/01 cobre conserto de guarda-roupa usado?

A restauração e a reparação de móveis são excluídas da subclasse de montagem. Confira a atividade efetivamente executada.

O CNAE 3329-5/01 obriga cobrança separada de RAT no MEI?

Não. O grau de risco da tabela geral não cria cobrança automática fora do Simei; a contratação de empregado MEI segue disciplina própria.