CNAE 3314-7/20 para máquinas de costura industriais: MEI, Simples e nota

O CNAE 3314-7/20 identifica manutenção de máquinas da indústria têxtil, de vestuário, couro e calçados. Os descritores incluem máquina de costura industrial e equipamentos de lavanderias e tinturarias; uma máquina doméstica exige outra análise.

Ficha técnica do CNAE 3314-7/20

CNAE e descrição oficial: 3314-7/20 — Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados.

Código sem pontuação: 3314720; é o mesmo CNAE.

Abrangência e exclusões: Reparo de máquinas têxteis, de confecção, couro e calçados; inclui máquina de costura industrial.

MEI: Sim: REPARADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA TÊXTIL, DO VESTUÁRIO, DO COURO E CALÇADOS INDEPENDENTE.

Simples Nacional: Possível; Anexo III para manutenção e reparação, sem Fator R.

Fator R: Não para o serviço descrito.

Alíquota nominal inicial: 6% no Anexo III. A efetiva depende da faixa e da segregação.

CPP: No Simples fora do Simei, incluída no DAS. MEI com empregado: CPP de 3% fora do DAS, conforme art. 18-C da LC 123.

Documento fiscal: NFS-e para a manutenção; documentos de mercadoria para peças e outras operações quando exigidos.

NFS-e nacional / LC 116: 140101 — manutenção e reparação; subitem 14.01, com ressalva das peças e partes.

NBS: 1.2001.50.00 — manutenção de maquinários e equipamentos de uso industrial.

FPAS: 515 na assistência independente comum; 507 na manutenção industrial de grande porte ou pelo fabricante.

Terceiros na tabela geral: FPAS 515: 0115, 5,8%. FPAS 507: 0079, 5,8%.

Terceiros no Simples / Simei: Dispensa das contribuições a terceiros prevista na LC 123, art. 13, § 3º.

RAT e FAP: 2% na linha do CNAE no RPS; depende da atividade preponderante e do regime. FAP quando aplicável.

Conselho, responsável técnico e licenças: Regularidade da oficina, segurança das máquinas e profissionais habilitados para intervenções regulamentadas.

Conferência e período: 12/11/2026. Regras tributárias para períodos de apuração de 2026.

Quais atividades estão no CNAE 3314-7/20?

A CONCLA inclui manutenção de máquinas para produção têxtil, confecção, curtumes e calçados. Os descritores também abrangem instalações de lavanderias e tinturarias e máquinas de costura industriais. A finalidade e a natureza do equipamento são decisivas; consertar uma máquina doméstica de uso pessoal não deve ser classificado apenas pelo fato de também realizar costura.

CNAE 3314-7/20 pode ser MEI?

Sim. A ocupação oficial é REPARADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA TÊXTIL, DO VESTUÁRIO, DO COURO E CALÇADOS INDEPENDENTE. O Anexo XI permite a ocupação, mas a estrutura deve respeitar as condições do Simei. Se o reparador também costura para terceiros ou vende peças, examine as atividades adicionais e seus documentos.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 3314-7/20?

A receita da manutenção segue o Anexo III sem Fator R, pela LC 123, art. 18, § 5º-B, IX. Não se usa o anexo industrial da confecção cliente para tributar automaticamente a oficina. Venda de componentes, produção de peças e costura prestada pelo próprio reparador são operações distintas que precisam ser identificadas.

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Qual é a alíquota e como fica a CPP do CNAE 3314-7/20?

A alíquota nominal inicial do Anexo III é 6%, na primeira faixa, até R$ 180 mil de receita acumulada em 12 meses. Fora da primeira faixa, a efetiva é calculada por (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Retenções, sublimites e segregações podem mudar o valor recolhido.

Nos anexos aqui indicados, a CPP patronal está abrangida pelo DAS. Isso não engloba o INSS descontado dos empregados e do pró-labore, nem o FGTS.

No Simei, o DAS do titular segue a regra própria do MEI. Se houver empregado, a CPP de 3% sobre o salário de contribuição é recolhida fora desse DAS, conforme o art. 18-C da LC 123, junto às obrigações específicas da folha. O INSS descontado do empregado e o FGTS também são separados; não confunda essa folha com a CPP substituída da empresa do Simples fora do Simei.

Como emitir nota fiscal no CNAE 3314-7/20?

Para manutenção, a referência nacional é 140101, subitem 14.01 da LC 116. Confira código municipal, emissão e eventual documentação de remessa e retorno do equipamento. Peças e partes fornecidas estão na ressalva de ICMS da lista: discriminar a aplicação na ordem de serviço não elimina a necessidade dos documentos de mercadoria cabíveis.

Exemplo de descrição da nota do CNAE 3314-7/20

Exemplo a adaptar: Revisão e regulagem de máquina de costura industrial ..., modelo ..., série ..., incluindo ajuste de sincronismo e testes previstos na ordem de serviço ... , com identificação dos componentes fornecidos.

Qual NBS usar nos serviços do CNAE 3314-7/20?

A referência para os equipamentos industriais descritos é NBS 1.2001.50.00. A NEBS inclui máquinas para as indústrias têxtil, de vestuário e couro. O reparo de equipamento doméstico e a instalação nova devem ser analisados separadamente; o tipo de cliente, isoladamente, não transforma a máquina em industrial.

Qual é o FPAS do CNAE 3314-7/20?

A IN RFB 2.110 distingue assistência independente de máquinas e equipamentos, art. 87, I, f, com referência 515, da manutenção de equipamento industrial de grande porte, art. 86, II, no 507. Serviços prestados pelo próprio fabricante também possuem hipótese industrial. Não aplique automaticamente o 507 de uma grande linha têxtil ao profissional que só repara máquinas de costura avulsas, nem presuma 515 para toda estrutura.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 3314-7/20?

Para o enquadramento no FPAS 515, a combinação geral sem particularidades é 0115, com 5,8%. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Senac 1%; Sesc 1,5%; Sebrae 0,6%.

Para o enquadramento no FPAS 507, a combinação geral sem particularidades é 0079, com 5,8%. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Senai 1%; Sesi 1,5%; Sebrae 0,6%.

Os percentuais da tabela geral não são uma cobrança automática para optantes. O Simples Nacional e o Simei têm a dispensa de terceiros prevista na LC 123. A empresa deve enquadrar a atividade e parametrizar a lotação no eSocial, observando sua classificação tributária e eventuais situações especiais.

Qual é o RAT do CNAE 3314-7/20 e quando aplicar o FAP?

A linha do CNAE no Anexo V do Regulamento da Previdência Social indica RAT de 2%. Para a incidência, identifique a atividade preponderante do estabelecimento pelo critério previdenciário de empregados e avulsos; não escolha a taxa somente pelo CNAE principal do CNPJ. Quando devido, o RAT é ajustado pelo FAP aplicável, de 0,5 a 2.

No Simples com CPP substituída pelo DAS dos anexos tratados, não se acrescenta esse RAT à guia mensal. Fora da substituição, confira a contribuição sobre a folha e o FAP vigente do estabelecimento. O grau de risco da NR-4 não foi usado para determinar esta alíquota previdenciária.

Quais licenças e registros o CNAE 3314-7/20 exige?

Confira prefeitura, bombeiros, condições elétricas e procedimentos de segurança das intervenções. A NR-12 deve ser observada nos equipamentos abrangidos, e a atuação elétrica exige os cuidados aplicáveis da NR-10. Intervenções que constituam serviço técnico regulamentado devem respeitar atribuições e responsabilidade profissional. O enquadramento como MEI não dispensa os requisitos de segurança e funcionamento.

Contrato mensal do CNAE 3314-7/20 permite deixar um mecânico à disposição da confecção?

É preciso distinguir manutenção empresarial com visitas, escopo e responsabilidade por resultados de mera disponibilização contínua de pessoa ao tomador. A segunda situação pode caracterizar cessão de mão de obra e afetar o Simples, além da análise trabalhista. Identifique quem dirige o serviço, as intervenções cobertas e os relatórios; o nome manutenção mensal não resolve o enquadramento.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 3314-7/20

Máquina de costura doméstica entra automaticamente no CNAE 3314-7/20?

Não. A subclasse e o descritor tratam da máquina industrial e das indústrias relacionadas. Examine a natureza e o uso do equipamento antes de escolher o cadastro.

Equipamento de lavanderia cabe no CNAE 3314-7/20?

Os descritores incluem máquinas e equipamentos para instalações em lavanderias, tinturarias e semelhantes. Ainda é necessário confirmar o equipamento e a manutenção efetivamente realizados.

O MEI do CNAE 3314-7/20 pode abrir uma confecção usando só essa ocupação?

Não. A permissão é de reparador. Fabricar ou costurar produtos para terceiros exige verificar a ocupação própria, a atividade, os limites e o documento fiscal correspondente.