CNAE 3314-7/13 para máquinas-ferramenta: MEI, Simples, NFS-e e FPAS

O CNAE 3314-7/13 abrange manutenção de máquinas-ferramenta, incluindo tornos, centros de usinagem e equipamentos de comando numérico. Operar uma máquina para produzir peças e consertar a própria máquina são prestações diferentes.

Ficha técnica do CNAE 3314-7/13

CNAE e descrição oficial: 3314-7/13 — Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta.

Código sem pontuação: 3314713; é o mesmo CNAE.

Abrangência e exclusões: Reparo de máquinas-ferramenta, CNC e ferramentas industriais manuais; não confundir com usinagem de peças.

MEI: Não; não há ocupação vinculada ao CNAE no Anexo XI consultado.

Simples Nacional: Possível; Anexo III para reparação e manutenção, sem Fator R.

Fator R: Não para o serviço descrito.

Alíquota nominal inicial: 6% no Anexo III. A efetiva depende da faixa e da segregação.

CPP: Incluída no DAS dos anexos indicados; INSS dos segurados e FGTS são separados.

Documento fiscal: NFS-e para manutenção; NF-e e documentos de remessa/retorno para operações próprias, conforme o caso.

NFS-e nacional / LC 116: 140101 — manutenção e reparação; subitem 14.01, com ressalva das peças.

NBS: 1.2001.50.00 para manutenção de maquinário de uso industrial; verificar ferramenta e uso efetivos.

FPAS: 507 na manutenção industrial de grande porte; 515 na assistência independente não abrangida por essa hipótese.

Terceiros na tabela geral: FPAS 515: 0115, 5,8%. FPAS 507: 0079, 5,8%.

Terceiros no Simples / Simei: Dispensa das contribuições a terceiros prevista na LC 123, art. 13, § 3º.

RAT e FAP: 3% na linha do CNAE no RPS; depende da atividade preponderante e do regime. FAP quando aplicável.

Conselho, responsável técnico e licenças: Segurança de máquinas, equipe capacitada e responsabilidade técnica quando a intervenção exigir.

Conferência e período: 12/11/2026. Regras tributárias para períodos de apuração de 2026.

Quais atividades estão no CNAE 3314-7/13?

A CONCLA inclui máquinas para trabalhar metais, madeira, pedra, borracha e plástico endurecidos, além de ferramentas elétricas manuais ou a ar comprimido. Os descritores mencionam tornos, prensas, centros de usinagem, equipamentos de solda e motosserras. O enquadramento deve refletir o reparo: fabricar peças sob encomenda, instalar equipamento novo ou desenvolver projeto técnico são objetos distintos.

CNAE 3314-7/13 pode ser MEI?

Não. Não foi localizada ocupação vinculada ao CNAE 3314-7/13 no Anexo XI. Isso inclui o cuidado de não usar reparador de eletrodomésticos para uma ferramenta industrial apenas porque é portátil ou elétrica. Ocupações permitidas de reparadores de outras máquinas não autorizam automaticamente esta subclasse.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 3314-7/13?

A prestação de manutenção e reparação pode ser tributada pelo Anexo III sem Fator R, conforme a LC 123, art. 18, § 5º-B, IX. O código não obriga, sozinho, apuração pelo Anexo II porque a máquina atendida é industrial. Fabricação de peças próprias, venda de componentes e outros contratos devem ter receitas identificadas segundo sua natureza.

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Qual é a alíquota e como fica a CPP do CNAE 3314-7/13?

A alíquota nominal inicial do Anexo III é 6%, na primeira faixa, até R$ 180 mil de receita acumulada em 12 meses. Fora da primeira faixa, a efetiva é calculada por (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Retenções, sublimites e segregações podem mudar o valor recolhido.

Nos anexos aqui indicados, a CPP patronal está abrangida pelo DAS. Isso não engloba o INSS descontado dos empregados e do pró-labore, nem o FGTS. Quando admitido e regularmente enquadrado no Simei, o MEI segue recolhimento próprio, sem aplicar a alíquota percentual do Simples comum.

Como emitir nota fiscal no CNAE 3314-7/13?

Para a manutenção, examine NFS-e 140101, subitem 14.01 da LC 116, e o código municipal. As peças e partes fornecidas têm tratamento próprio de ICMS quando aplicável. A usinagem de um componente e a fabricação de um produto não devem ser descritas automaticamente como conserto da máquina; confirme o contrato e a documentação de cada operação.

Exemplo de descrição da nota do CNAE 3314-7/13

Exemplo a adaptar: Manutenção corretiva do centro de usinagem CNC ..., número de série ..., envolvendo revisão do conjunto ..., ordem de serviço ..., com relatório dos testes e componentes substituídos.

Qual NBS usar nos serviços do CNAE 3314-7/13?

Para torno, centro de usinagem e outro equipamento de uso industrial, a referência é 1.2001.50.00 — Serviços de manutenção e reparação de maquinários e equipamentos de uso industrial. Uma ferramenta portátil exige conferir a natureza e o uso, antes de aplicar a mesma posição. A NBS da manutenção não classifica automaticamente a produção de peças pelo prestador.

Qual é o FPAS do CNAE 3314-7/13?

A IN RFB 2.110, art. 86, II, prevê FPAS 507 para manutenção de máquinas e equipamentos industriais de grande porte. A assistência técnica independente enquadrada no art. 87, I, f, tem referência 515; o próprio fabricante possui hipótese específica no 507. Diferencie um centro de usinagem industrial da oficina que só repara ferramentas manuais, sem atribuir a todos um FPAS automático pelo CNAE.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 3314-7/13?

Para o enquadramento no FPAS 515, a combinação geral sem particularidades é 0115, com 5,8%. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Senac 1%; Sesc 1,5%; Sebrae 0,6%.

Para o enquadramento no FPAS 507, a combinação geral sem particularidades é 0079, com 5,8%. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Senai 1%; Sesi 1,5%; Sebrae 0,6%.

Os percentuais da tabela geral não são uma cobrança automática para optantes. O Simples Nacional e o Simei têm a dispensa de terceiros prevista na LC 123. A empresa deve enquadrar a atividade e parametrizar a lotação no eSocial, observando sua classificação tributária e eventuais situações especiais.

Qual é o RAT do CNAE 3314-7/13 e quando aplicar o FAP?

A linha do CNAE no Anexo V do Regulamento da Previdência Social indica RAT de 3%. Para a incidência, identifique a atividade preponderante do estabelecimento pelo critério previdenciário de empregados e avulsos; não escolha a taxa somente pelo CNAE principal do CNPJ. Quando devido, o RAT é ajustado pelo FAP aplicável, de 0,5 a 2.

No Simples com CPP substituída pelo DAS dos anexos tratados, não se acrescenta esse RAT à guia mensal. Fora da substituição, confira a contribuição sobre a folha e o FAP vigente do estabelecimento. O grau de risco da NR-4 não foi usado para determinar esta alíquota previdenciária.

Quais licenças e registros o CNAE 3314-7/13 exige?

Observe NR-12, procedimentos de bloqueio, manutenção e segurança aplicáveis, além da NR-10 quando houver intervenção elétrica. Alterações em comandos, proteções e circuitos podem exigir projeto, avaliação e responsável habilitado, de acordo com as atribuições profissionais. Confira licenças da oficina, bombeiros e destinação de resíduos. Não prometa conformidade integral da máquina com uma simples nota de conserto.

Reparo do CNAE 3314-7/13 equivale a adequação completa à NR-12?

Não. Trocar rolamento, reparar acionamento ou recuperar eixo não demonstra, por si só, que todos os riscos da máquina foram avaliados e tratados. Se o contrato inclui adequação, defina o diagnóstico, o projeto, os limites da intervenção, os testes e a responsabilidade técnica pertinente. A entrega precisa corresponder ao que foi efetivamente analisado e executado.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 3314-7/13

Reparar furadeira industrial cabe no CNAE 3314-7/13?

Sim, as notas e descritores incluem ferramentas elétricas manuais e ferramentas industriais. Essa abrangência não cria ocupação MEI para a subclasse.

Usinar peças em um torno é a atividade do CNAE 3314-7/13?

Não quando o cliente contrata a peça ou o serviço de usinagem, e não o conserto da máquina. Confira a classificação e os documentos da operação efetiva.

Atualizar software de CNC está sempre no CNAE 3314-7/13?

Não automaticamente. Quando integra a manutenção, descreva o escopo técnico; desenvolvimento ou licenciamento de software autônomo exige análise própria de atividade, tributação e documento.