CNAE 3314-7/12 para conserto de tratores agrícolas: MEI, Simples e nota

O CNAE 3314-7/12 identifica a manutenção e reparação de tratores agrícolas. Ele não é um código genérico para toda máquina de uma fazenda: colheitadeiras, implementos e outros equipamentos agrícolas precisam ser analisados em suas classificações próprias.

Ficha técnica do CNAE 3314-7/12

CNAE e descrição oficial: 3314-7/12 — Manutenção e reparação de tratores agrícolas.

Código sem pontuação: 3314712; é o mesmo CNAE.

Abrangência e exclusões: Reparação de tratores agrícolas; exclui manutenção de outras máquinas agrícolas e pecuárias.

MEI: Sim: REPARADOR(A) DE TRATORES AGRÍCOLAS INDEPENDENTE.

Simples Nacional: Possível; Anexo III para manutenção e reparação, sem Fator R.

Fator R: Não para o serviço descrito.

Alíquota nominal inicial: 6% no Anexo III. A efetiva depende da faixa e da segregação.

CPP: No Simples fora do Simei, incluída no DAS. MEI com empregado: CPP de 3% fora do DAS, conforme art. 18-C da LC 123.

Documento fiscal: NFS-e para a manutenção; NF-e para peças e demais operações de mercadoria quando exigida.

NFS-e nacional / LC 116: 140101 — manutenção e reparação; subitem 14.01, com ressalva de peças e partes.

NBS: 1.2001.50.00 — manutenção de maquinários e equipamentos de uso industrial; NEBS inclui tratores agrícolas.

FPAS: 507 para oficina de manutenção de tratores automotores, conforme a categoria efetiva.

Terceiros na tabela geral: FPAS 507: 0079, 5,8%.

Terceiros no Simples / Simei: Dispensa das contribuições a terceiros prevista na LC 123, art. 13, § 3º.

RAT e FAP: 3% na linha do CNAE no RPS; depende da atividade preponderante e do regime. FAP quando aplicável.

Conselho, responsável técnico e licenças: Oficina regular, segurança de máquinas e profissionais habilitados para os atos técnicos realizados.

Conferência e período: 12/11/2026. Regras tributárias para períodos de apuração de 2026.

Quais atividades estão no CNAE 3314-7/12?

A subclasse compreende manutenção e reparação de tratores agrícolas por unidade especializada. A CONCLA exclui manutenção de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária da subclasse específica ali indicada. Também é necessário distinguir tratores agrícolas de tratores usados em outras atividades e de serviços de operação da máquina, como preparo do solo.

CNAE 3314-7/12 pode ser MEI?

Sim. A ocupação oficial é REPARADOR(A) DE TRATORES AGRÍCOLAS INDEPENDENTE. O profissional deve observar as condições do Simei. A permissão para reparo não autoriza automaticamente prestar serviços agrícolas com operador nem vender qualquer mercadoria sem atividade comercial compatível.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 3314-7/12?

A receita de manutenção e reparação de trator agrícola segue o Anexo III, sem Fator R, pela LC 123, art. 18, § 5º-B, IX. A venda de peças deve ser identificada separadamente, conforme a operação. O fato de o serviço ser executado dentro da fazenda não transforma o reparo em atividade de produtor rural nem determina, sozinho, um anexo diferente.

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Qual é a alíquota e como fica a CPP do CNAE 3314-7/12?

A alíquota nominal inicial do Anexo III é 6%, na primeira faixa, até R$ 180 mil de receita acumulada em 12 meses. Fora da primeira faixa, a efetiva é calculada por (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Retenções, sublimites e segregações podem mudar o valor recolhido.

Nos anexos aqui indicados, a CPP patronal está abrangida pelo DAS. Isso não engloba o INSS descontado dos empregados e do pró-labore, nem o FGTS.

No Simei, o DAS do titular segue a regra própria do MEI. Se houver empregado, a CPP de 3% sobre o salário de contribuição é recolhida fora desse DAS, conforme o art. 18-C da LC 123, junto às obrigações específicas da folha. O INSS descontado do empregado e o FGTS também são separados; não confunda essa folha com a CPP substituída da empresa do Simples fora do Simei.

Como emitir nota fiscal no CNAE 3314-7/12?

A referência nacional para manutenção é 140101, subitem 14.01 da LC 116. Confira o município competente e a forma de emissão aplicável ao prestador. Peças e partes fornecidas têm a ressalva de ICMS prevista na lista. Equipamento ou peças transportados para a oficina podem demandar documentos de remessa e retorno; o relatório de atendimento na fazenda deve identificar o trator e o serviço efetivo.

Exemplo de descrição da nota do CNAE 3314-7/12

Exemplo a adaptar: Manutenção corretiva do trator agrícola ..., marca/modelo ..., chassi ou número de série ..., realizada na propriedade ..., ordem de serviço ... , com discriminação da mão de obra e das peças fornecidas.

Qual NBS usar nos serviços do CNAE 3314-7/12?

A NBS 1.2001.50.00 descreve Serviços de manutenção e reparação de maquinários e equipamentos de uso industrial. Embora o título seja amplo, suas notas explicativas incluem expressamente tratores agrícolas, florestais e de jardinagem. Não escolha automaticamente a NBS de veículo rodoviário só porque o trator é automotor; a NEBS traz a correspondência específica.

Qual é o FPAS do CNAE 3314-7/12?

Para a oficina de manutenção de tratores automotores, examine FPAS 507 à luz da categoria mecânica e do art. 86, I, da IN RFB 2.110, que trata de manutenção e reparação de veículos automotores. A referência não é a contribuição rural do cliente. O enquadramento deve representar a empresa de reparação, observando atividade preponderante e estrutura efetiva.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 3314-7/12?

Para o enquadramento no FPAS 507, a combinação geral sem particularidades é 0079, com 5,8%. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Senai 1%; Sesi 1,5%; Sebrae 0,6%.

Os percentuais da tabela geral não são uma cobrança automática para optantes. O Simples Nacional e o Simei têm a dispensa de terceiros prevista na LC 123. A empresa deve enquadrar a atividade e parametrizar a lotação no eSocial, observando sua classificação tributária e eventuais situações especiais.

Qual é o RAT do CNAE 3314-7/12 e quando aplicar o FAP?

A linha do CNAE no Anexo V do Regulamento da Previdência Social indica RAT de 3%. Para a incidência, identifique a atividade preponderante do estabelecimento pelo critério previdenciário de empregados e avulsos; não escolha a taxa somente pelo CNAE principal do CNPJ. Quando devido, o RAT é ajustado pelo FAP aplicável, de 0,5 a 2.

No Simples com CPP substituída pelo DAS dos anexos tratados, não se acrescenta esse RAT à guia mensal. Fora da substituição, confira a contribuição sobre a folha e o FAP vigente do estabelecimento. O grau de risco da NR-4 não foi usado para determinar esta alíquota previdenciária.

Quais licenças e registros o CNAE 3314-7/12 exige?

Confira prefeitura, bombeiros, instalações da oficina e regras ambientais para resíduos, óleos e peças contaminadas. Intervenções devem ser realizadas por equipe capacitada, com os cuidados da NR-12 e demais normas aplicáveis. Quando o serviço envolver atribuição técnica regulamentada, confirme habilitação e documento de responsabilidade exigido; o cadastro de reparador MEI não substitui essas condições.

Atendimento móvel do CNAE 3314-7/12 dispensa ordem de serviço?

Não é uma boa prática dispensar o registro. Identifique propriedade, contratante, trator, defeito, horas ou tarefas executadas, peças e aceite. O atendimento rural pode ocorrer longe da sede, e esses dados permitem conciliar a receita, justificar deslocamentos e diferenciar manutenção, venda de peças e eventual operação da máquina. A cobrança por hora de mecânico continua sendo analisada como serviço de manutenção.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 3314-7/12

Colheitadeira usa automaticamente o CNAE 3314-7/12?

Não. A subclasse é específica de tratores agrícolas. As notas excluem outras máquinas e equipamentos agrícolas, que precisam da classificação correspondente.

A oficina do CNAE 3314-7/12 paga contribuição rural porque atende fazendeiro?

Não por esse motivo. A atividade do cliente não altera automaticamente a natureza da empresa de manutenção nem seu enquadramento previdenciário.

Usar o CNAE 3314-7/12 permite trabalhar como operador de trator?

Não como simples extensão do reparo. Operação de máquina e prestação de serviços agrícolas têm objetos e classificações diferentes, que devem ser examinados antes da contratação.