CNAE 3314-7/07 para refrigeração comercial: MEI, Simples e NFS-e

O CNAE 3314-7/07 atende manutenção e reparação de equipamentos de refrigeração e ventilação de uso industrial e comercial. É importante separar esse serviço do conserto doméstico e da instalação de sistemas centrais.

Qual é o CNAE para refrigeração comercial e industrial? Consulte a ficha do 3314-7/07

CNAE: 3314-7/07 — Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial.

Código sem pontuação: 3314707; é o mesmo CNAE.

Pode ser MEI?: Sim: reparador independente de refrigeração e ventilação industrial/comercial.

Simples Nacional: III para manutenção/reparação isolada; sem Fator R. Depende das demais condições legais.

Fator R: Não nos enquadramentos específicos descritos; serviços distintos exigem análise.

Alíquota nominal inicial: 6% no III.

CPP: Abrangida pelo DAS nos anexos indicados; segurados têm recolhimento próprio.

NFS-e / LC 116: 140101 — Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos; LC 116, 14.01.

NBS: 1.2001.50.00 no uso industrial; 1.2001.60.00 no uso comercial.

FPAS: 507: oficinas de manutenção e reparação de máquinas.

Terceiros: Tabela geral: 0079 / 5,8%. No Simples, observar dispensa.

RAT da linha CNAE: 3%; incidência depende do regime e da atividade preponderante.

Licenças / registros: Habilitação e responsabilidade técnica conforme atribuições; registro empresarial quando exigido.

Conferência: 11/11/2026. Regras tributárias descritas para 2026.

Quais atividades o CNAE 3314-7/07 pode exercer?

A CONCLA inclui manutenção de balcões e câmaras frigoríficas, exaustores, ventiladores e outros equipamentos de uso industrial ou comercial. O tipo de equipamento e seu uso definem a adequação. Não utilize este código como classificação indistinta para geladeira doméstica, instalação de sistema central ou elaboração de projeto de engenharia.

CNAE 3314-7/07 pode ser MEI?

Sim. A ocupação oficial é REPARADOR(A) DE MÁQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIAL INDEPENDENTE. A ocupação permitida não elimina exigências técnicas, ambientais ou de segurança nem autoriza outros serviços profissionais sem habilitação.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 3314-7/07?

A manutenção e a reparação isoladas seguem o Anexo III, sem Fator R. Serviço intelectual de engenharia, execução de obra ou venda autônoma de equipamento não devem ser incluídos automaticamente nessa receita. A contratação por resultado de reparo também não deve ser confundida com disponibilização de pessoal à tomadora.

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Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 3314-7/07?

A alíquota nominal inicial do Anexo III é 6%, na primeira faixa, até R$ 180 mil de receita em 12 meses. Nas demais faixas, a alíquota efetiva considera RBT12 e parcela a deduzir. Esse cálculo percentual não substitui o recolhimento fixo de quem estiver validamente no Simei.

A CPP do CNAE 3314-7/07 está dentro do DAS?

Sim, nas receitas dos anexos aqui indicados, a CPP está abrangida pelo DAS do Simples. Isso não inclui o INSS descontado dos empregados ou do pró-labore, nem elimina FGTS e obrigações da folha. Para empresário no Simei, aplique as regras próprias do MEI, sem copiar a folha de uma empresa do regime geral.

Como emitir nota fiscal no CNAE 3314-7/07?

A referência é 140101 para manutenção, conservação e reparação de máquinas e equipamentos, dentro do subitem 14.01 da LC 116. Esse subitem ressalva peças e partes empregadas sujeitas ao ICMS. Discrimine serviço e fornecimento conforme a operação real e as regras fiscais; não desconte peças da base apenas com um valor estimado sem documentação.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 3314-7/07?

Exemplo de descrição a adaptar ao serviço real: Manutenção corretiva da câmara frigorífica ..., equipamento de uso comercial, referente à ordem de serviço nº ..., executada em ..., com peças discriminadas nos documentos próprios.

Qual NBS usar no serviço do CNAE 3314-7/07?

A NBS 1.2001.50.00 corresponde a Serviços de manutenção e reparação de maquinários e equipamentos de uso industrial; a 1.2001.60.00, de uso comercial. A distinção segue o equipamento e sua utilização. Nenhuma delas deve ser estendida automaticamente à instalação de um sistema novo ou ao conserto de eletrodoméstico residencial.

Qual é o FPAS do CNAE 3314-7/07?

O FPAS 507 contempla oficinas mecânicas de manutenção e reparação de máquinas e é a referência para a estrutura enquadrada nessa categoria. Confirme a atividade preponderante e diferencie oficina de reparo de uma unidade que apenas comercializa peças ou equipamentos.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 3314-7/07?

Na tabela geral, o FPAS 507 corresponde ao código combinado 0079, com 5,8% sobre a base aplicável. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Senai 1%; Sesi 1,5%; Sebrae 0,6%.

Esses dados são referência para quem está sujeito às contribuições, não uma cobrança automática no Simples. A LC 123 dispensa os optantes das contribuições a terceiros nela previstas, inclusive no Anexo IV; confira a classificação tributária e a parametrização da lotação no eSocial. O Simei e situações especiais exigem sua disciplina própria.

Qual é o RAT do CNAE 3314-7/07 e quando se aplica o FAP?

O grau de risco da linha 3314-7/07 no Anexo V do Regulamento da Previdência corresponde a RAT de 3%. Para recolhimento, considere a atividade preponderante do estabelecimento, o enquadramento tributário e o FAP quando aplicável. Nos anexos com CPP abrangida pelo DAS, não se cria cobrança separada automática de RAT. No Simei, a folha segue regras próprias. Fora dessas hipóteses, confira RAT ajustado pelo FAP quando houver incidência.

Quais licenças e registros o CNAE 3314-7/07 exige?

Verifique a habilitação do responsável, as atribuições profissionais e o registro da empresa no conselho competente, inclusive CREA ou CFT/CRT conforme o serviço. ART ou TRT deve acompanhar o trabalho quando exigível. O CNAE não é certificação de capacidade para intervenções em equipamentos pressurizados, instalações elétricas ou refrigerantes controlados.

Peças e mão de obra do CNAE 3314-7/07 devem ser separadas?

A separação deve representar o que foi fornecido e executado, com documentação fiscal adequada. O serviço de reparo está no ISS; peças e partes empregadas têm a ressalva do ICMS no subitem 14.01. A conta do Simples também exige segregar corretamente as receitas de serviço e de comércio quando houver operações distintas.

Quais outras dúvidas surgem sobre o CNAE 3314-7/07?

Consertar geladeira doméstica usa o CNAE 3314-7/07?

Não é a classificação definida aqui. Este código trata de equipamentos de uso industrial e comercial; o reparo de eletrodomésticos residenciais deve ser analisado separadamente.

Projetar uma câmara fria é o mesmo serviço do CNAE 3314-7/07?

Não. Projeto ou consultoria técnica não se confundem com manutenção e reparação. Confira a atividade profissional e sua tributação.

O técnico MEI do CNAE 3314-7/07 está dispensado de ART ou TRT?

Não por ser MEI. A exigência decorre da natureza do serviço e da habilitação profissional, não apenas do regime tributário.