CNAE 3314-7/04 para conserto de compressores: MEI, Simples e NFS-e

O CNAE 3314-7/04 identifica manutenção e reparação de compressores com ou sem motor elétrico, incluindo modelos de ar estacionários e portáteis. Consertar o compressor e inspecionar a integridade de um vaso de pressão são serviços distintos.

Ficha técnica do CNAE 3314-7/04

CNAE e descrição oficial: 3314-7/04 — Manutenção e reparação de compressores.

Código sem pontuação: 3314704; é o mesmo CNAE.

Abrangência e exclusões: Reparo de compressores, com ou sem motor elétrico; inspeção de vaso e instalação exigem análise própria.

MEI: Não; não há ocupação vinculada ao CNAE no Anexo XI consultado.

Simples Nacional: Possível; Anexo III para manutenção e reparação, sem Fator R.

Fator R: Não para o serviço descrito.

Alíquota nominal inicial: 6% no Anexo III. A efetiva depende da faixa e da segregação.

CPP: Incluída no DAS dos anexos indicados; INSS dos segurados e FGTS são separados.

Documento fiscal: NFS-e para manutenção; documentos de mercadoria e remessa/retorno conforme a operação.

NFS-e nacional / LC 116: 140101 — manutenção e reparação; subitem 14.01, com ressalva de peças e partes.

NBS: 1.2001.50.00 para manutenção de compressor de uso industrial; verificar objeto e uso.

FPAS: 507 no equipamento industrial de grande porte; 515 na assistência independente não abrangida por essa hipótese.

Terceiros na tabela geral: FPAS 515: 0115, 5,8%. FPAS 507: 0079, 5,8%.

Terceiros no Simples / Simei: Dispensa das contribuições a terceiros prevista na LC 123, art. 13, § 3º.

RAT e FAP: 3% na linha do CNAE no RPS; depende da atividade preponderante e do regime. FAP quando aplicável.

Conselho, responsável técnico e licenças: Segurança, equipe habilitada e responsabilidade técnica conforme o serviço; NR-13 se o equipamento estiver abrangido.

Conferência e período: 12/11/2026. Regras tributárias para períodos de apuração de 2026.

Quais atividades estão no CNAE 3314-7/04?

As notas da CONCLA incluem compressores equipados ou não com motor elétrico, e os descritores abrangem compressores para qualquer uso, inclusive industrial. O contrato deve identificar se o objeto é o conjunto compressor, seu acionamento, instalação nova ou uma inspeção técnica autônoma. Não classifique todo serviço da linha de ar comprimido como reparação apenas por ocorrer no mesmo equipamento.

CNAE 3314-7/04 pode ser MEI?

Não. Não há ocupação vinculada ao CNAE 3314-7/04 no Anexo XI consultado. A ocupação de reparador de outra máquina ou equipamento não autoriza automaticamente o conserto de compressores nesta subclasse. Ser portátil ou de pequeno porte não transforma o equipamento em uma ocupação MEI não prevista.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 3314-7/04?

A manutenção e reparação podem seguir o Anexo III, sem Fator R, pela LC 123, art. 18, § 5º-B, IX. Um serviço autônomo de inspeção, laudo ou consultoria técnica pode exigir outro enquadramento tributário e cadastral. Venda de compressor, peças e fabricação também são operações distintas, que não devem ser reunidas como mão de obra.

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Qual é a alíquota e como fica a CPP do CNAE 3314-7/04?

A alíquota nominal inicial do Anexo III é 6%, na primeira faixa, até R$ 180 mil de receita acumulada em 12 meses. Fora da primeira faixa, a efetiva é calculada por (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Retenções, sublimites e segregações podem mudar o valor recolhido.

Nos anexos aqui indicados, a CPP patronal está abrangida pelo DAS. Isso não engloba o INSS descontado dos empregados e do pró-labore, nem o FGTS. Quando admitido e regularmente enquadrado no Simei, o MEI segue recolhimento próprio, sem aplicar a alíquota percentual do Simples comum.

Como emitir nota fiscal no CNAE 3314-7/04?

A referência para manutenção é NFS-e 140101, subitem 14.01 da LC 116, observando o código municipal e a ressalva das peças e partes sujeitas ao ICMS. Inspeção ou laudo autônomo pode ter referência 170901 / 17.09, conforme o objeto. A nota deve refletir o que foi contratado; uma inspeção de segurança não deve ser registrada apenas como troca de óleo.

Exemplo de descrição da nota do CNAE 3314-7/04

Exemplo a adaptar: Manutenção preventiva do compressor de ar ..., modelo ..., série ..., com revisão do conjunto ..., ordem de serviço ..., identificação das peças aplicadas e testes funcionais previstos no contrato.

Qual NBS usar nos serviços do CNAE 3314-7/04?

A NBS 1.2001.50.00 corresponde à manutenção de maquinários e equipamentos de uso industrial, e a NEBS inclui bombas e compressores. Verifique a natureza e o uso antes de aplicá-la a todo compressor. Instalação e inspeção autônoma de integridade têm objetos diferentes e não devem receber esse código apenas por envolverem o mesmo bem.

Qual é o FPAS do CNAE 3314-7/04?

A IN RFB 2.110 prevê FPAS 507 para manutenção de máquinas e equipamentos industriais de grande porte, art. 86, II, e hipótese própria para serviços do fabricante. Para assistência independente nas condições do art. 87, I, f, a referência é 515. A definição exige caracterizar a operação e a atividade preponderante, e não selecionar livremente o código de menor custo.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 3314-7/04?

Para o enquadramento no FPAS 515, a combinação geral sem particularidades é 0115, com 5,8%. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Senac 1%; Sesc 1,5%; Sebrae 0,6%.

Para o enquadramento no FPAS 507, a combinação geral sem particularidades é 0079, com 5,8%. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Senai 1%; Sesi 1,5%; Sebrae 0,6%.

Os percentuais da tabela geral não são uma cobrança automática para optantes. O Simples Nacional e o Simei têm a dispensa de terceiros prevista na LC 123. A empresa deve enquadrar a atividade e parametrizar a lotação no eSocial, observando sua classificação tributária e eventuais situações especiais.

Qual é o RAT do CNAE 3314-7/04 e quando aplicar o FAP?

A linha do CNAE no Anexo V do Regulamento da Previdência Social indica RAT de 3%. Para a incidência, identifique a atividade preponderante do estabelecimento pelo critério previdenciário de empregados e avulsos; não escolha a taxa somente pelo CNAE principal do CNPJ. Quando devido, o RAT é ajustado pelo FAP aplicável, de 0,5 a 2.

No Simples com CPP substituída pelo DAS dos anexos tratados, não se acrescenta esse RAT à guia mensal. Fora da substituição, confira a contribuição sobre a folha e o FAP vigente do estabelecimento. O grau de risco da NR-4 não foi usado para determinar esta alíquota previdenciária.

Quais licenças e registros o CNAE 3314-7/04 exige?

Confira regularidade da oficina, bombeiros, segurança mecânica e elétrica e destinação de resíduos. A NR-13 alcança caldeiras, vasos de pressão e outros equipamentos dentro de seus critérios de abrangência; não se presume que todo compressor esteja sujeito a todas as suas exigências. Inspeções e intervenções em equipamento abrangido devem cumprir a norma e os requisitos do profissional habilitado. Reparo mecânico comum não substitui inspeção de segurança.

A manutenção do CNAE 3314-7/04 substitui a inspeção do reservatório?

Não. A troca de óleo, filtros, correias ou reparo do compressor não demonstra por si só a integridade do reservatório de ar. Identifique se o vaso está abrangido pela NR-13, sua documentação, inspeções e responsáveis. Se o contrato também inclui essa avaliação, defina a entrega técnica e a habilitação pertinente; não prometa uma certificação genérica da NR-13 sem verificar o equipamento.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 3314-7/04

Compressor portátil pode usar o CNAE 3314-7/04?

Sim, os descritores incluem compressores de ar estacionários e portáteis. Essa abrangência cadastral não cria permissão ao MEI nem dispensa requisitos técnicos.

O CNAE 3314-7/04 permite vender compressores novos sem atividade comercial?

A subclasse é de manutenção e reparação. A venda de equipamentos exige análise e cadastro da atividade comercial efetivamente exercida, com os documentos e a tributação pertinentes.

Todo serviço do CNAE 3314-7/04 deve trazer laudo de NR-13?

Não. O laudo e as inspeções dependem do equipamento abrangido, do serviço contratado e da norma. A ordem de serviço deve distinguir manutenção funcional, inspeção e responsabilidade técnica.