CNAE 3313-9/01 para motores elétricos e geradores: MEI, Simples e nota

O CNAE 3313-9/01 abrange reparação de geradores, transformadores, indutores e conversores, além de recuperação de motores elétricos. A instalação especializada e a manutenção de motor de combustão não se tornam essa atividade apenas por fazerem parte do mesmo conjunto gerador.

Ficha técnica do CNAE 3313-9/01

CNAE e descrição oficial: 3313-9/01 — Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos.

Código sem pontuação: 3313901; é o mesmo CNAE.

Abrangência e exclusões: Reparo e recuperação de motores elétricos e equipamentos relacionados; exclui instalação especializada.

MEI: Sim: REPARADOR(A) DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS INDEPENDENTE.

Simples Nacional: Possível; Anexo III para manutenção e reparação, sem Fator R.

Fator R: Não para o serviço descrito.

Alíquota nominal inicial: 6% no Anexo III. A efetiva depende da faixa e da segregação.

CPP: No Simples fora do Simei, incluída no DAS. MEI com empregado: CPP de 3% fora do DAS, conforme art. 18-C da LC 123.

Documento fiscal: NFS-e para reparação/recondicionamento; documentos de mercadoria e remessa/retorno conforme o caso.

NFS-e nacional / LC 116: 140101 / 14.01 para manutenção; 140301 / 14.03 quando for recondicionamento de motor.

NBS: 1.2001.50.00 para manutenção de equipamento de uso industrial, conforme a prestação.

FPAS: 515 na assistência independente comum; 507 em equipamento industrial de grande porte ou serviço do fabricante.

Terceiros na tabela geral: FPAS 515: 0115, 5,8%. FPAS 507: 0079, 5,8%.

Terceiros no Simples / Simei: Dispensa das contribuições a terceiros prevista na LC 123, art. 13, § 3º.

RAT e FAP: 3% na linha do CNAE no RPS; depende da atividade preponderante e do regime. FAP quando aplicável.

Conselho, responsável técnico e licenças: Segurança elétrica, profissionais habilitados, responsabilidade técnica quando exigida e licenças da oficina.

Conferência e período: 12/11/2026. Regras tributárias para períodos de apuração de 2026.

Quais atividades estão no CNAE 3313-9/01?

A CONCLA inclui manutenção de geradores de corrente contínua ou alternada, motores elétricos, transformadores, indutores, conversores e semelhantes. Exclui instalação de geradores, transformadores e outros equipamentos elétricos por unidade especializada. Em um grupo gerador, identifique se o trabalho ocorre no componente elétrico ou no motor de combustão e mantenha o cadastro coerente.

CNAE 3313-9/01 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI prevê REPARADOR(A) DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS INDEPENDENTE. A permissão é para a atividade descrita e depende das condições do Simei, inclusive receita e empregados. Ela não elimina exigências de segurança elétrica, responsabilidade técnica ou licenças da oficina.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 3313-9/01?

A manutenção e reparação seguem o Anexo III sem Fator R, conforme a LC 123, art. 18, § 5º-B, IX. Fabricar equipamento ou componente para venda pode caracterizar atividade industrial; revender peça é operação comercial. A oficina deve distinguir a recuperação do bem do cliente da venda de motor próprio recondicionado, pois o contrato e os documentos são diferentes.

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Qual é a alíquota e como fica a CPP do CNAE 3313-9/01?

A alíquota nominal inicial do Anexo III é 6%, na primeira faixa, até R$ 180 mil de receita acumulada em 12 meses. Fora da primeira faixa, a efetiva é calculada por (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Retenções, sublimites e segregações podem mudar o valor recolhido.

Nos anexos aqui indicados, a CPP patronal está abrangida pelo DAS. Isso não engloba o INSS descontado dos empregados e do pró-labore, nem o FGTS.

No Simei, o DAS do titular segue a regra própria do MEI. Se houver empregado, a CPP de 3% sobre o salário de contribuição é recolhida fora desse DAS, conforme o art. 18-C da LC 123, junto às obrigações específicas da folha. O INSS descontado do empregado e o FGTS também são separados; não confunda essa folha com a CPP substituída da empresa do Simples fora do Simei.

Como emitir nota fiscal no CNAE 3313-9/01?

Para manutenção e reparação, examine NFS-e 140101, subitem 14.01 da LC 116. Quando a prestação for recondicionamento de motor, há item específico 14.03, código nacional 140301. Ambos exigem atenção à ressalva das peças e partes sujeitas ao ICMS. Confirme a prestação e o código municipal, em vez de usar o mesmo item para todo serviço de rebobinamento, revisão ou venda de motor.

Exemplo de descrição da nota do CNAE 3313-9/01

Exemplo a adaptar: Recuperação e rebobinamento do motor elétrico de propriedade do contratante, potência ..., número de identificação ..., ordem de serviço ..., com ensaios previstos no escopo e identificação das peças fornecidas.

Qual NBS usar nos serviços do CNAE 3313-9/01?

Para equipamento de uso industrial, a referência é NBS 1.2001.50.00 — Serviços de manutenção e reparação de maquinários e equipamentos de uso industrial. A NEBS inclui motores elétricos, geradores e transformadores nesse contexto. O uso e a natureza do equipamento importam; não aplique essa posição a toda operação de venda ou a um serviço de instalação nova.

Qual é o FPAS do CNAE 3313-9/01?

A IN RFB 2.110 distingue a assistência independente do art. 87, I, f, enquadrada no FPAS 515, da manutenção de máquinas e equipamentos industriais de grande porte do art. 86, II, no 507. Manutenção prestada pelo próprio fabricante também tem hipótese industrial no art. 86, VI. Classifique a estrutura e o serviço efetivo; a potência indicada em uma nota não é, isoladamente, um critério legal universal de porte.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 3313-9/01?

Para o enquadramento no FPAS 515, a combinação geral sem particularidades é 0115, com 5,8%. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Senac 1%; Sesc 1,5%; Sebrae 0,6%.

Para o enquadramento no FPAS 507, a combinação geral sem particularidades é 0079, com 5,8%. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Senai 1%; Sesi 1,5%; Sebrae 0,6%.

Os percentuais da tabela geral não são uma cobrança automática para optantes. O Simples Nacional e o Simei têm a dispensa de terceiros prevista na LC 123. A empresa deve enquadrar a atividade e parametrizar a lotação no eSocial, observando sua classificação tributária e eventuais situações especiais.

Qual é o RAT do CNAE 3313-9/01 e quando aplicar o FAP?

A linha do CNAE no Anexo V do Regulamento da Previdência Social indica RAT de 3%. Para a incidência, identifique a atividade preponderante do estabelecimento pelo critério previdenciário de empregados e avulsos; não escolha a taxa somente pelo CNAE principal do CNPJ. Quando devido, o RAT é ajustado pelo FAP aplicável, de 0,5 a 2.

No Simples com CPP substituída pelo DAS dos anexos tratados, não se acrescenta esse RAT à guia mensal. Fora da substituição, confira a contribuição sobre a folha e o FAP vigente do estabelecimento. O grau de risco da NR-4 não foi usado para determinar esta alíquota previdenciária.

Quais licenças e registros o CNAE 3313-9/01 exige?

A oficina deve cumprir requisitos de segurança aplicáveis, incluindo a NR-10 nas intervenções elétricas e a NR-12 nos equipamentos abrangidos. A habilitação da equipe e a necessidade de registro da empresa e responsabilidade técnica dependem do serviço e das atribuições profissionais. Confira prefeitura, bombeiros e destinação de óleos, vernizes, materiais isolantes e resíduos; ser MEI não dispensa essas condições.

Troca de motor é reparo no CNAE 3313-9/01 ou venda de mercadoria?

Se o cliente entrega seu próprio motor para recuperação e o recebe de volta, há uma prestação vinculada ao bem recebido. Se a oficina entrega um motor de seu estoque em troca ou vende uma unidade recondicionada, examine a compra, a venda, a entrada do usado e os documentos próprios. Não trate toda diferença cobrada como mão de obra sem verificar o negócio realizado.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 3313-9/01

Instalar transformador novo está automaticamente no CNAE 3313-9/01?

Não. A CONCLA exclui a instalação especializada desse equipamento. Confira o cadastro e o enquadramento contratual da instalação efetivamente prestada.

Conserto de motor diesel pertence ao CNAE 3313-9/01?

Não por ser motor. A descrição desta subclasse trata do motor elétrico e dos equipamentos elétricos indicados. Identifique o componente e a classificação da manutenção realizada.

A empresa do CNAE 3313-9/01 pode incluir peças na descrição da NFS-e?

Pode identificar o que foi aplicado, mas precisa observar o tratamento fiscal das peças e partes e os documentos de mercadoria exigíveis. Descrever não substitui a segregação correta.