CNAE 3312-1/03 para manutenção eletromédica: MEI, Simples e NFS-e

O CNAE 3312-1/03 identifica a manutenção de aparelhos eletromédicos, eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação. O cliente pode ser um hospital, mas a receita da assistência técnica é de reparação de equipamento, e não de consulta ou exame médico.

Ficha técnica do CNAE 3312-1/03

CNAE e descrição oficial: 3312-1/03 — Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação.

Código sem pontuação: 3312103; é o mesmo CNAE.

Abrangência e exclusões: Manutenção eletromédica, eletroterapêutica e de irradiação; não é atendimento ao paciente.

MEI: Não; não há ocupação correspondente no Anexo XI.

Simples Nacional: Possível; Anexo III para manutenção e reparação, sem Fator R.

Fator R: Não para o serviço descrito.

Alíquota nominal inicial: 6% no Anexo III. A efetiva depende da faixa e da segregação.

CPP: Incluída no DAS dos anexos indicados; INSS dos segurados e FGTS são separados.

Documento fiscal: NFS-e para manutenção; NF-e para venda de peças e outras operações com mercadoria, quando cabível.

NFS-e nacional / LC 116: 140101 — manutenção e reparação; subitem 14.01, com ressalva de peças e partes.

NBS: 1.2001.82.00 — manutenção de instrumentos e equipamentos médico-hospitalares, odontológicos, óticos e de precisão.

FPAS: 515 na assistência técnica independente; 507 na hipótese de manutenção pelo próprio fabricante.

Terceiros na tabela geral: FPAS 515: 0115, 5,8%. FPAS 507: 0079, 5,8%.

Terceiros no Simples / Simei: Dispensa das contribuições a terceiros prevista na LC 123, art. 13, § 3º.

RAT e FAP: 1% na linha do CNAE no RPS; depende da atividade preponderante e do regime. FAP quando aplicável.

Conselho, responsável técnico e licenças: Profissionais habilitados, responsabilidade técnica cabível, prefeitura e exigências sanitárias do serviço.

Conferência e período: 12/11/2026. Regras tributárias para períodos de apuração de 2026.

Quais atividades estão no CNAE 3312-1/03?

A CONCLA inclui a manutenção e reparação desses aparelhos e descreve equipamentos eletrônicos médico-hospitalares, aparelhos auditivos e equipamentos cirúrgicos. Instalação especializada, fabricação, comércio e exames diagnósticos têm classificações próprias quando efetivamente exercidos. Não estenda a subclasse a qualquer instrumento de laboratório: confira a natureza do aparelho e sua finalidade.

CNAE 3312-1/03 pode ser MEI?

Não. Não há ocupação MEI vinculada ao CNAE 3312-1/03 no Anexo XI consultado. A ocupação de reparador de eletrodomésticos não substitui assistência a equipamento médico. O fato de o aparelho usar energia elétrica não o transforma em produto doméstico para permitir o Simei.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 3312-1/03?

A manutenção e reparação pode seguir o Anexo III, sem Fator R, conforme o art. 18, § 5º-B, IX, da LC 123. A regra do Fator R dos serviços médicos não se aplica à oficina apenas porque seu cliente é hospitalar. Venda de peças, fabricação e serviços técnicos distintos devem ser examinados e segregados de acordo com a prestação efetiva.

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Qual é a alíquota e como fica a CPP do CNAE 3312-1/03?

A alíquota nominal inicial do Anexo III é 6%, na primeira faixa, até R$ 180 mil de receita acumulada em 12 meses. Fora da primeira faixa, a efetiva é calculada por (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Retenções, sublimites e segregações podem mudar o valor recolhido.

Nos anexos aqui indicados, a CPP patronal está abrangida pelo DAS. Isso não engloba o INSS descontado dos empregados e do pró-labore, nem o FGTS. Quando admitido e regularmente enquadrado no Simei, o MEI segue recolhimento próprio, sem aplicar a alíquota percentual do Simples comum.

Como emitir nota fiscal no CNAE 3312-1/03?

A manutenção tem referência nacional 140101, subitem 14.01 da LC 116, com NFS-e e código municipal correspondente. A lista ressalva peças e partes empregadas, sujeitas ao ICMS: confira a operação e seus documentos, sem informar tudo como mão de obra. Remessa do equipamento do cliente para conserto e retorno podem exigir documentação própria; não constituem automaticamente compra e venda do aparelho.

Exemplo de descrição da nota do CNAE 3312-1/03

Exemplo a adaptar: Manutenção preventiva do equipamento eletromédico ..., fabricante ..., modelo ..., número de série ..., ordem de serviço ..., com testes funcionais e relatório técnico conforme escopo contratado.

Qual NBS usar nos serviços do CNAE 3312-1/03?

A NBS 1.2001.82.00 descreve Serviços de manutenção e reparação de instrumentos e equipamentos médico-hospitalares, odontológicos, óticos e de precisão. Ela é compatível com o reparo aqui tratado. Serviço autônomo de ensaio, calibração, instalação ou avaliação exige examinar a entrega específica; não se converte tudo em manutenção apenas para repetir o código.

Qual é o FPAS do CNAE 3312-1/03?

A IN RFB 2.110, art. 87, I, f, indica FPAS 515 para assistência e reparação independente de máquinas e equipamentos nas condições ali previstas. Quando o serviço é prestado pelo próprio fabricante, observe a hipótese industrial do art. 86, VI, com FPAS 507. Confira a atividade da empresa; o CNAE de manutenção não fixa uma correspondência previdenciária única.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 3312-1/03?

Para o enquadramento no FPAS 515, a combinação geral sem particularidades é 0115, com 5,8%. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Senac 1%; Sesc 1,5%; Sebrae 0,6%.

Para o enquadramento no FPAS 507, a combinação geral sem particularidades é 0079, com 5,8%. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Senai 1%; Sesi 1,5%; Sebrae 0,6%.

Os percentuais da tabela geral não são uma cobrança automática para optantes. O Simples Nacional e o Simei têm a dispensa de terceiros prevista na LC 123. A empresa deve enquadrar a atividade e parametrizar a lotação no eSocial, observando sua classificação tributária e eventuais situações especiais.

Qual é o RAT do CNAE 3312-1/03 e quando aplicar o FAP?

A linha do CNAE no Anexo V do Regulamento da Previdência Social indica RAT de 1%. Para a incidência, identifique a atividade preponderante do estabelecimento pelo critério previdenciário de empregados e avulsos; não escolha a taxa somente pelo CNAE principal do CNPJ. Quando devido, o RAT é ajustado pelo FAP aplicável, de 0,5 a 2.

No Simples com CPP substituída pelo DAS dos anexos tratados, não se acrescenta esse RAT à guia mensal. Fora da substituição, confira a contribuição sobre a folha e o FAP vigente do estabelecimento. O grau de risco da NR-4 não foi usado para determinar esta alíquota previdenciária.

Quais licenças e registros o CNAE 3312-1/03 exige?

A equipe deve possuir habilitação e competência para o equipamento e o serviço, observando as atribuições do conselho profissional pertinente e a ART ou outro documento de responsabilidade quando exigido. A RDC Anvisa 509/2021 trata do gerenciamento de tecnologias nos serviços de saúde e admite terceirização formal, sem excluir a responsabilidade do contratante. Verifique normas do equipamento, licença local e exigências adicionais para radiação, sem presumir que todo conserto tenha a mesma autorização.

A ordem de serviço do CNAE 3312-1/03 precisa identificar o número de série?

Identificar aparelho, número de série, intervenções, peças, testes e responsável permite vincular o trabalho ao equipamento correto e preservar sua rastreabilidade. O relatório deve distinguir manutenção, calibração e testes executados. Uma nota genérica de assistência técnica não demonstra, sozinha, que o aparelho foi liberado em condições adequadas de segurança e desempenho.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 3312-1/03

Consertar aparelho de exame transforma o CNAE 3312-1/03 em clínica?

Não. A assistência técnica presta serviço ao equipamento. Realizar exame em paciente é outra atividade, com classificação, profissionais e licenças próprios.

O CNAE 3312-1/03 permite reparar qualquer equipamento hospitalar?

Não automaticamente. Confira tipo de equipamento, finalidade, atribuições da equipe e normas específicas. Produtos com radiação ou sistemas críticos podem ter exigências adicionais.

A empresa do CNAE 3312-1/03 pode emitir só recibo do contrato mensal?

O recibo comprova pagamento, mas não substitui a NFS-e quando obrigatória. Descreva o período, os equipamentos cobertos e as intervenções, conciliando a nota com contrato e relatórios.