CNAE 1412-6/02 para costureira: MEI, Anexo II ou III, NF-e e NFS-e

O CNAE 1412-6/02 abrange confecção de roupas sob medida, exceto roupas íntimas. Para definir imposto e documento fiscal, um ponto é decisivo: quem fornece o material principal da peça.

Qual é o CNAE para costureira e alfaiate sob medida? Consulte a ficha do 1412-6/02

CNAE: 1412-6/02 — Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas.

Código sem pontuação: 1412602; é o mesmo CNAE.

Pode ser MEI?: Sim: ALFAIATE INDEPENDENTE e COSTUREIRO(A) DE ROUPAS SOB MEDIDA INDEPENDENTE.

Simples Nacional: II na produção própria; III no serviço da LC 116, 14.09, com material do usuário final. Depende das demais condições legais.

Fator R: Não nos enquadramentos específicos descritos; serviços distintos exigem análise.

Alíquota nominal inicial: 4,5% no II ou 6% no III, conforme a operação.

CPP: Abrangida pelo DAS nos anexos indicados; segurados têm recolhimento próprio.

NFS-e / LC 116: 140901/LC 116, 14.09, quando o material é do usuário final; produção própria exige documento de mercadoria.

NBS: 1.2604.00.00 — Serviços de confecção de roupas e outros artigos têxteis, quando for serviço.

FPAS: 507 para estabelecimento industrial de confecção; validar estrutura efetiva.

Terceiros: Tabela geral: 0079 / 5,8%. No Simples, observar dispensa.

RAT da linha CNAE: 2%; incidência depende do regime e da atividade preponderante.

Licenças / registros: Licenciamento local e regras de funcionamento; sem conselho único decorrente do CNAE.

Conferência: 11/11/2026. Regras tributárias descritas para 2026.

Quais atividades o CNAE 1412-6/02 pode exercer?

Inclui peças masculinas, femininas e infantis sob medida, como camisas, vestidos, calças, ternos e casacos, em diferentes materiais. A CONCLA exclui roupas profissionais sob medida e reparação ou conserto de vestuário. Fazer uma peça nova sob encomenda é diferente de ajustar uma roupa pronta.

CNAE 1412-6/02 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI relaciona ALFAIATE INDEPENDENTE e COSTUREIRO(A) DE ROUPAS SOB MEDIDA INDEPENDENTE a este CNAE. A ocupação deve corresponder ao trabalho real, respeitados os limites e demais condições do MEI. O documento e os tributos fixos cabíveis dependem das operações efetivamente praticadas.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 1412-6/02?

A venda de roupa industrializada pela própria empresa, com material próprio, tem referência no Anexo II. O serviço de alfaiataria ou costura com material fornecido pelo usuário final, exceto aviamento, está no subitem 14.09 da LC 116 e segue o Anexo III quando atendidas suas condições. Segregue as receitas: ser sob medida não torna toda operação serviço sujeito ao ISS.

Para o contador que também atende uma carteira de MEIs, o FiscalMEI ajuda a organizar a rotina desses clientes. O anúncio abaixo leva à demonstração do sistema.

Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 1412-6/02?

A produção própria começa na alíquota nominal de 4,5% do Anexo II; o serviço de costura nas condições descritas começa em 6% no III. A faixa e a alíquota efetiva dependem da receita acumulada. No MEI, o recolhimento segue os valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 1412-6/02 está dentro do DAS?

Sim, nas receitas dos anexos aqui indicados, a CPP está abrangida pelo DAS do Simples. Isso não inclui o INSS descontado dos empregados ou do pró-labore, nem elimina FGTS e obrigações da folha. Para empresário no Simei, aplique as regras próprias do MEI, sem copiar a folha de uma empresa do regime geral.

Como emitir nota fiscal no CNAE 1412-6/02?

Use a referência nacional 140901 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento — para o serviço correspondente ao subitem 14.09 da LC 116. Se a empresa fornece o tecido e vende a peça de sua produção, observe o documento de mercadoria exigido pela Sefaz, inclusive as regras específicas de emissão do MEI. Não emita NFS-e de costura para encobrir uma venda de produção própria.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 1412-6/02?

Exemplo de descrição a adaptar ao serviço real: Serviço de costura sob medida de ... peça(s), com tecido fornecido pelo usuário final, conforme encomenda nº ..., realizada no período ... .

Qual NBS usar no serviço do CNAE 1412-6/02?

A NBS 1.2604.00.00 descreve Serviços de confecção de roupas e outros artigos têxteis. Ela não substitui a NCM da peça vendida como mercadoria. Na produção própria, classifique o produto por material, tipo e demais características exigidas; no serviço de costura, classifique a prestação efetivamente contratada.

Qual é o FPAS do CNAE 1412-6/02?

Para a unidade industrial de confecção, a referência é FPAS 507. A ficha não deve ser copiada sem análise para estabelecimento com outra atividade preponderante. A folha de MEI e o empregador doméstico seguem regras diferentes das de uma indústria comum; a profissão de costureira, isoladamente, não determina todas as contribuições.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 1412-6/02?

Na tabela geral, o FPAS 507 corresponde ao código combinado 0079, com 5,8% sobre a base aplicável. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Senai 1%; Sesi 1,5%; Sebrae 0,6%.

Esses dados são referência para quem está sujeito às contribuições, não uma cobrança automática no Simples. A LC 123 dispensa os optantes das contribuições a terceiros nela previstas, inclusive no Anexo IV; confira a classificação tributária e a parametrização da lotação no eSocial. O Simei e situações especiais exigem sua disciplina própria.

Qual é o RAT do CNAE 1412-6/02 e quando se aplica o FAP?

O grau de risco da linha 1412-6/02 no Anexo V do Regulamento da Previdência corresponde a RAT de 2%. Para recolhimento, considere a atividade preponderante do estabelecimento, o enquadramento tributário e o FAP quando aplicável. Nos anexos com CPP abrangida pelo DAS, não se cria cobrança separada automática de RAT. No Simei, a folha segue regras próprias. Fora dessas hipóteses, confira RAT ajustado pelo FAP quando houver incidência.

Quais licenças e registros o CNAE 1412-6/02 exige?

Confira o uso do imóvel, o licenciamento local e as condições de segurança das máquinas e do ambiente. O CNAE de confecção não impõe, por si só, um conselho profissional único para costureira ou alfaiate. Atividades técnicas adicionais devem ser avaliadas separadamente.

Quem fornece o tecido muda a nota do CNAE 1412-6/02?

Sim. Exemplo: se o cliente entrega o tecido para uma costureira confeccionar seu vestido, examine o serviço do subitem 14.09. Se o ateliê compra o tecido e vende o vestido produzido, a operação tem natureza de produção própria. A inclusão de aviamentos pelo prestador não altera, sozinha, a regra legal que admite essa exceção no serviço.

Quais outras dúvidas surgem sobre o CNAE 1412-6/02?

Fazer barra em calça pronta cabe no CNAE 1412-6/02?

A CONCLA exclui reparação e conserto de vestuário desta subclasse. O guia trata da produção de peça nova sob medida.

O CNAE 1412-6/02 precisa usar Fator R?

Os enquadramentos aqui descritos no Anexo II ou no III não dependem do Fator R.

A roupa sob medida do CNAE 1412-6/02 paga sempre ISS?

Não. O material fornecido e a natureza da operação importam: produção própria e costura com material do usuário final não devem ser tratadas como uma única situação.