CNAE 1099-6/05: fabricar chá e erva-mate para infusão, MEI e NF-e

O CNAE 1099-6/05 é para fabricar produtos que o consumidor ainda vai preparar por infusão, como chá e erva-mate. Um sachê de folhas e uma garrafa de chá pronto são mercadorias de atividades distintas.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para fabricação de chás, mate e ervas para infusão? Ficha do 1099-6/05

CNAE: 1099-6/05 (sem pontuação: 1099605).

Descrição oficial: Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.).

MEI: Sim. Fabricante de chá independente.

Simples Nacional: Anexo II na venda da produção industrial própria; Anexo I na revenda.

Alíquota inicial: 4,5% nominais no Anexo II.

Fator R: Não incide sobre a receita de comércio ou indústria.

CPP: Incluída no DAS das receitas nos Anexos I e II.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

FPAS: 507 como referência de indústria.

Terceiros: 0079, 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 3% na tabela geral, conforme atividade preponderante.

Licença e controle: Confira espécie, parte vegetal autorizada, rotulagem e regularização sanitária.

Quais chás e ervas secas entram como produtos para infusão no CNAE 1099-6/05?

A CONCLA inclui chá, mate e outras ervas para infusão. Chá, mate e semelhantes prontos para beber são excluídos, assim como preparações botânicas farmacêuticas. Misturar e embalar ervas para venda como produto próprio não é o mesmo que revender caixa de sachês lacrada de outra marca; examine o processo efetivo.

O CNAE 1099-6/05 pode ser MEI?

Sim, nas ocupações vinculadas no Anexo XI: Fabricante de chá independente. Em 2026, o limite geral é R$ 81 mil por ano completo, proporcional no ano de abertura, observadas as demais condições do Simei.

A ocupação permitida é fabricante de chá independente. Confirme se o produto efetivo corresponde à ocupação. Não use a mesma formalização para produzir bebida pronta ou produto de uso farmacêutico.

Como tributar o chá de marca própria e a caixa revendida no Simples do CNAE 1099-6/05?

A venda da produção industrial própria entra no Anexo II. A caixa pronta comprada de terceiro para revender é receita comercial do Anexo I. Se a empresa só embala para terceiros, confira o contrato e a natureza do acondicionamento, antes de tratar o recebimento como venda de produto fabricado pela empresa.

Se o escritório também atende clientes MEI, veja na demonstração do FiscalMEI como organizar compras, receitas e limites.

Qual é a alíquota inicial do CNAE 1099-6/05? Tem Fator R?

Na primeira faixa (RBT12 até R$ 180 mil), a referência é 4,5% nominais no Anexo II. A alíquota efetiva depende da faixa, da receita acumulada e da parcela a deduzir. Fator R não se aplica às receitas dos Anexos I e II. O Simei usa DAS fixo.

A CPP do CNAE 1099-6/05 está no DAS?

Sim, para as receitas do Anexo I ou II. As obrigações de FGTS e INSS descontado dos segurados seguem à parte, quando devidas. O MEI com empregado segue as regras próprias do eSocial.

Como emitir nota de caixas de sachês e pacotes de erva no CNAE 1099-6/05?

Identifique a composição, o peso líquido e a unidade de venda. Para uma caixa com 20 sachês, indique a apresentação e registre o conteúdo por sachê no cadastro. Controle origem dos ingredientes, lote de mistura e lote da embalagem. Na saída, use NF-e ou NFC-e conforme o destinatário, a operação e a UF.

O CNAE 1099-6/05 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Na venda do alimento como mercadoria, não. Use o documento fiscal de mercadorias aplicável. Serviços contratados à parte exigem análise da atividade e da operação antes de escolher um código de NFS-e ou NBS.

Qual NCM consultar para chá preto e erva-mate no CNAE 1099-6/05?

No Classif, 0902.30.00 é referência para chá preto ou parcialmente fermentado em embalagens imediatas de até 3 kg. Mate tem a posição 0903.00, com subdivisões próprias. Não copie o código de chá preto para qualquer infusão de ervas; verifique composição e apresentação.

Como registrar 30 caixas de chá com 20 sachês no CNAE 1099-6/05?

Exemplo fictício: Trinta caixas com 20 sachês de 2 g contêm 600 sachês e 1,2 kg líquidos. Se vende por caixa, registre 30 unidades comerciais. Se houver dois lotes do mesmo sabor, identifique a quantidade expedida de cada lote e não troque o peso dos sachês pelo peso total da embalagem.

Qual é o FPAS do CNAE 1099-6/05?

O FPAS 507 é a referência da Tabela 04 do eSocial para indústria. Confirme a lotação pela atividade efetivamente exercida no estabelecimento.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 1099-6/05?

No FPAS 507, a tabela geral indica 0079 e 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senai 1%, Sesi 1,5% e Sebrae 0,6%. A tabela geral não significa recolhimento de terceiros para optantes pelo Simples, que têm dispensa.

Qual é o RAT do CNAE 1099-6/05 e quando se aplica o FAP?

A tabela geral indica RAT básico de 3%. O enquadramento considera a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP, quando aplicável. Esse percentual de referência não gera RAT à parte sobre a folha pelas receitas dos Anexos I e II.

Posso usar qualquer planta em um chá vendido como alimento no CNAE 1099-6/05?

Não. Confira as listas vigentes da IN 159/2022 para espécies e partes vegetais autorizadas e os requisitos da RDC 716/2022. Uma parte autorizada não libera automaticamente as demais partes da mesma planta. Valide o rótulo, o modo de preparo e a regularização antes de oferecer o produto. Para o chá embalado da categoria do Anexo III da IN 281/2024, confirme a comunicação de início de fabricação à Vigilância local.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 1099-6/05?

Chá gelado pronto para beber entra no CNAE 1099-6/05?

Não. O código é para produtos destinados ao preparo por infusão. A fabricação de bebida pronta tem classificação própria.

Erva-mate e chá preto do CNAE 1099-6/05 têm o mesmo NCM?

Não necessariamente. As posições são diferentes e a classificação depende da mercadoria, não do CNAE da fábrica.

Vender sachês fechados de outra marca é fabricação no CNAE 1099-6/05?

Não. Essa é revenda de mercadoria pronta. Separe estoque, documento de entrada e receita da produção própria.

O que conferir antes de faturar no CNAE 1099-6/05?

Confirme nome botânico, parte vegetal, composição e apresentação. Na nota, confira unidade comercial, peso e lote do produto que saiu.