CNAE 1099-6/04: fábrica de gelo comum, MEI, Simples e NF-e

O CNAE 1099-6/04 é para fabricar gelo comum. Um saco de gelo destinado a bebidas tem requisitos próprios de água, manuseio e embalagem. Gelo seco e mera revenda são outras operações.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para fábrica de gelo comum? Ficha do 1099-6/04

CNAE: 1099-6/04 (sem pontuação: 1099604).

Descrição oficial: Fabricação de gelo comum.

MEI: Sim. Fabricante de gelo comum independente.

Simples Nacional: Anexo II na venda da produção industrial própria; Anexo I na revenda.

Alíquota inicial: 4,5% nominais no Anexo II.

Fator R: Não incide sobre a receita de comércio ou indústria.

CPP: Incluída no DAS das receitas nos Anexos I e II.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

FPAS: 507 como referência de indústria.

Terceiros: 0079, 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 3% na tabela geral, conforme atividade preponderante.

Licença e controle: Verifique água de abastecimento, controle de lotes e regularização do gelo para consumo humano.

Quais tipos de gelo entram na fabricação de gelo comum no CNAE 1099-6/04?

A CONCLA inclui fabricação de gelo comum para qualquer fim. Gelo seco é excluído. O uso previsto importa: se o gelo pode entrar na bebida ou ter contato com alimento, confira o enquadramento sanitário pertinente. Produzir gelo e apenas distribuí-lo de fornecedor são operações diferentes.

O CNAE 1099-6/04 pode ser MEI?

Sim, nas ocupações vinculadas no Anexo XI: Fabricante de gelo comum independente. Em 2026, o limite geral é R$ 81 mil por ano completo, proporcional no ano de abertura, observadas as demais condições do Simei.

A ocupação é fabricante de gelo comum. Vender sacos lacrados fabricados por outra empresa é revenda. Mesmo com produção pequena, confira as condições sanitárias antes de fornecer gelo para consumo humano.

Como separar fabricação de gelo e revenda no Simples do CNAE 1099-6/04?

A venda do gelo industrializado pela empresa é receita do Anexo II, se optante. O gelo fechado comprado de terceiros e revendido entra no Anexo I. Se a operação envolve distribuição, não trate a entrega do próprio produto como frete prestado a terceiros sem verificar a contratação e a documentação.

Se o escritório também atende clientes MEI, veja na demonstração do FiscalMEI como organizar compras, receitas e limites.

Qual é a alíquota inicial do CNAE 1099-6/04? Tem Fator R?

Na primeira faixa (RBT12 até R$ 180 mil), a referência é 4,5% nominais no Anexo II. A alíquota efetiva depende da faixa, da receita acumulada e da parcela a deduzir. Fator R não se aplica às receitas dos Anexos I e II. O Simei usa DAS fixo.

A CPP do CNAE 1099-6/04 está no DAS?

Sim, para as receitas do Anexo I ou II. As obrigações de FGTS e INSS descontado dos segurados seguem à parte, quando devidas. O MEI com empregado segue as regras próprias do eSocial.

Como emitir NF-e de sacos de gelo para bares no CNAE 1099-6/04?

Identifique apresentação, massa líquida e unidade comercial. Se vender por saco de 5 kg, registre o número de sacos e a descrição. Vincule os lotes à expedição. Um saco que perdeu condição de venda no transporte deve ser tratado conforme procedimento de qualidade e fiscal, sem voltar automaticamente ao estoque.

O CNAE 1099-6/04 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Na venda do alimento como mercadoria, não. Use o documento fiscal de mercadorias aplicável. Serviços contratados à parte exigem análise da atividade e da operação antes de escolher um código de NFS-e ou NBS.

Qual NCM consultar para gelo comum no CNAE 1099-6/04?

A posição 22.01 inclui gelo e neve. O código 2201.90.00 é a referência para gelo comum na subdivisão pertinente. Confira a mercadoria e suas características na tabela. Gelo seco é dióxido de carbono sólido e não entra nessa posição como gelo de água.

Como faturar 20 sacos de gelo de 5 kg no CNAE 1099-6/04?

Exemplo fictício: Um bar compra 20 sacos de 5 kg. A expedição separa 100 kg líquidos, e a nota em sacos registra 20 unidades com a descrição da gramatura. Se três sacos foram danificados, registre o ocorrido e confira a saída efetiva e o procedimento fiscal sem contar o mesmo gelo duas vezes.

Qual é o FPAS do CNAE 1099-6/04?

O FPAS 507 é a referência da Tabela 04 do eSocial para indústria. Confirme a lotação pela atividade efetivamente exercida no estabelecimento.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 1099-6/04?

No FPAS 507, a tabela geral indica 0079 e 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senai 1%, Sesi 1,5% e Sebrae 0,6%. A tabela geral não significa recolhimento de terceiros para optantes pelo Simples, que têm dispensa.

Qual é o RAT do CNAE 1099-6/04 e quando se aplica o FAP?

A tabela geral indica RAT básico de 3%. O enquadramento considera a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP, quando aplicável. Esse percentual de referência não gera RAT à parte sobre a folha pelas receitas dos Anexos I e II.

Que regra sanitária vale para gelo usado em bebidas no CNAE 1099-6/04?

Consulte a RDC 717/2022 para gelo destinado ao consumo humano. Confirme a qualidade da água usada, a higiene no envase e as condições de conservação e transporte. O Anexo III da IN 281/2024 prevê comunicação de início de fabricação para a categoria abrangida, junto à autoridade sanitária local.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 1099-6/04?

Gelo seco é fabricação do CNAE 1099-6/04?

Não. A CONCLA exclui gelo seco. O processo e a natureza do produto são diferentes do congelamento de água.

Comprar gelo pronto para entregar é fabricar pelo CNAE 1099-6/04?

Não. Comprar sacos lacrados e revendê-los é operação comercial. Confira o enquadramento e o fornecedor.

Gelo para consumo humano do CNAE 1099-6/04 dispensa controles por ser só água?

Não. Confira a norma do produto, qualidade da água, manipulação, embalagem e regularização aplicável.

O que conferir antes de faturar no CNAE 1099-6/04?

Confirme o uso declarado, peso líquido, água, lote, integridade e conservação. Separe gelo fabricado de mercadoria adquirida para revenda.