CNAE 1096-1/00: pratos prontos congelados, MEI, Simples e NF-e

O CNAE 1096-1/00 é para fabricação de pratos prontos, como lasanha congelada e salgadinhos congelados. Uma marmita quente preparada para consumo imediato e uma linha de pratos embalados para o varejo são operações distintas.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para fábrica de pratos prontos congelados? Ficha do 1096-1/00

CNAE: 1096-1/00 (sem pontuação: 1096100).

Descrição oficial: Fabricação de alimentos e pratos prontos.

MEI: Sim. Fabricante de alimentos prontos congelados independente.

Simples Nacional: Anexo II na venda da produção industrial própria; Anexo I na revenda.

Alíquota inicial: 4,5% nominais no Anexo II.

Fator R: Não incide sobre a receita de comércio ou indústria.

CPP: Incluída no DAS das receitas nos Anexos I e II.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

FPAS: 507 como referência de indústria.

Terceiros: 0079, 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 3% na tabela geral, conforme atividade preponderante.

Licença e controle: Confira regularização do produto, boas práticas, rotulagem e cadeia fria.

Quais refeições e produtos congelados entram no CNAE 1096-1/00?

Entram pratos prontos congelados de carnes, aves, peixes e vegetais, pizzas, lasanhas e salgadinhos congelados, conforme as notas da CONCLA. Algumas sobremesas prontas também entram; as de base láctea têm classificação própria. Massa fresca vendida como ingrediente e refeição para consumo imediato devem ser analisadas em outras atividades.

O CNAE 1096-1/00 pode ser MEI?

Sim, nas ocupações vinculadas no Anexo XI: Fabricante de alimentos prontos congelados independente. Em 2026, o limite geral é R$ 81 mil por ano completo, proporcional no ano de abertura, observadas as demais condições do Simei.

A ocupação permitida é fabricante de alimentos prontos congelados. A descrição geral do CNAE é mais ampla que o nome da ocupação; confira se o produto e a operação correspondem ao que a lista permite ao MEI.

Como separar prato fabricado e comida para consumo imediato no Simples do CNAE 1096-1/00?

A produção industrial própria vendida como mercadoria é tributada no Anexo II quando a empresa opta pelo Simples. Revenda de prato fabricado por terceiro entra no Anexo I. Se existe também refeição feita para venda direta sem embalagem de apresentação, avalie o RIPI antes de aplicar o mesmo anexo. O congelamento, por si só, não decide a natureza da operação.

Se o escritório também atende clientes MEI, veja na demonstração do FiscalMEI como organizar compras, receitas e limites.

Qual é a alíquota inicial do CNAE 1096-1/00? Tem Fator R?

Na primeira faixa (RBT12 até R$ 180 mil), a referência é 4,5% nominais no Anexo II. A alíquota efetiva depende da faixa, da receita acumulada e da parcela a deduzir. Fator R não se aplica às receitas dos Anexos I e II. O Simei usa DAS fixo.

A CPP do CNAE 1096-1/00 está no DAS?

Sim, para as receitas do Anexo I ou II. As obrigações de FGTS e INSS descontado dos segurados seguem à parte, quando devidas. O MEI com empregado segue as regras próprias do eSocial.

Como emitir NF-e de refeições congeladas embaladas no CNAE 1096-1/00?

Cadastre prato, gramatura, unidade de venda e lote. Guarde o vínculo com os insumos e a data de produção. Na expedição, use o documento de mercadorias aplicável e registre os lotes efetivos. Um kit semanal com pratos diferentes deve permitir distinguir itens, pesos e condições de conservação.

O CNAE 1096-1/00 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Na venda do alimento como mercadoria, não. Use o documento fiscal de mercadorias aplicável. Serviços contratados à parte exigem análise da atividade e da operação antes de escolher um código de NFS-e ou NBS.

Qual NCM consultar para lasanha e outros pratos prontos no CNAE 1096-1/00?

Verifique a composição e a apresentação. Uma massa recheada e um prato à base de massa pronto para aquecer podem exigir análise distinta na posição 19.02. Pratos com carnes, peixes ou vegetais não recebem o mesmo código por serem congelados. Use as notas da nomenclatura e a formulação, sem classificar apenas pelo nome “marmita”.

Como faturar 48 lasanhas congeladas de 400 g no CNAE 1096-1/00?

Exemplo fictício: São 48 bandejas de 400 g, total líquido de 19,2 kg. O cliente compra por bandeja. Identifique o produto, 48 unidades e os lotes na separação. Não use a mesma ficha de uma bandeja de outra gramatura, e vincule a entrega ao registro de conservação.

Qual é o FPAS do CNAE 1096-1/00?

O FPAS 507 é a referência da Tabela 04 do eSocial para indústria. Confirme a lotação pela atividade efetivamente exercida no estabelecimento.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 1096-1/00?

No FPAS 507, a tabela geral indica 0079 e 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senai 1%, Sesi 1,5% e Sebrae 0,6%. A tabela geral não significa recolhimento de terceiros para optantes pelo Simples, que têm dispensa.

Qual é o RAT do CNAE 1096-1/00 e quando se aplica o FAP?

A tabela geral indica RAT básico de 3%. O enquadramento considera a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP, quando aplicável. Esse percentual de referência não gera RAT à parte sobre a folha pelas receitas dos Anexos I e II.

Como conferir a validade e a cadeia fria do prato pronto no CNAE 1096-1/00?

Use boas práticas de fabricação e defina validade e temperatura com base no processo e no produto. Confira com a autoridade competente a regularização e a incidência de regras de inspeção conforme ingredientes e enquadramento. No rótulo, observe instruções de conservação e preparo quando aplicáveis; a validade do prato não é a do insumo com prazo mais longo.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 1096-1/00?

CNAE 1096-1/00 vale para vender marmita quente do dia?

Não como regra. O preparo para consumo imediato é tratado na divisão de alimentação; este guia é para a fabricação de pratos prontos.

Pizza congelada embalada pode estar no CNAE 1096-1/00?

Sim. É um exemplo da CONCLA. Diferencie a pizza fabricada para revenda da pizza assada e servida para consumo imediato.

O nome do kit resolve a classificação fiscal no CNAE 1096-1/00?

Não. Confira composição, pesos e apresentação dos produtos que foram reunidos e como cada item deve aparecer no documento.

O que conferir antes de faturar no CNAE 1096-1/00?

Antes de expedir, confira gramatura, lote, rótulo e conservação. Na apuração, separe produção própria, revenda e eventual operação de alimentação imediata.