CNAE 1092-9/00: fabricar biscoitos e bolachas, MEI, Simples e NF-e

O CNAE 1092-9/00 é para fabricar biscoitos, bolachas e produtos como casquinhas para sorvete. A ficha fiscal do biscoito acompanha a receita, o peso da embalagem e o lote, da produção à venda.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para fábrica de biscoitos e bolachas? Ficha do 1092-9/00

CNAE: 1092-9/00 (sem pontuação: 1092900).

Descrição oficial: Fabricação de biscoitos e bolachas.

MEI: Sim. Bolacheiro(a)/biscoiteiro(a) independente.

Simples Nacional: Anexo II na venda da produção industrial própria; Anexo I na revenda.

Alíquota inicial: 4,5% nominais no Anexo II.

Fator R: Não incide sobre a receita de comércio ou indústria.

CPP: Incluída no DAS das receitas nos Anexos I e II.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

FPAS: 507 como referência de indústria.

Terceiros: 0079, 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 3% na tabela geral, conforme atividade preponderante.

Licença e controle: Verifique boas práticas de fabricação, regularização da categoria e rotulagem aplicável.

Quais produtos entram na fabricação de biscoitos no CNAE 1092-9/00?

Entram biscoitos e bolachas, casquinhas para sorvete e formas comestíveis para recheio. Produzir o biscoito a partir de ingredientes e vendê-lo embalado a mercados caracteriza o fluxo de fabricação abordado aqui. Revender pacotes lacrados de terceiros e preparar pães e bolos na padaria não são a mesma linha.

O CNAE 1092-9/00 pode ser MEI?

Sim, nas ocupações vinculadas no Anexo XI: Bolacheiro(a)/biscoiteiro(a) independente. Em 2026, o limite geral é R$ 81 mil por ano completo, proporcional no ano de abertura, observadas as demais condições do Simei.

A ocupação é bolacheiro ou biscoiteiro independente. Confirme o licenciamento mesmo se o lote for pequeno. Se compra biscoitos prontos de outra fábrica e apenas vende, a operação é revenda, diferente da ocupação de fabricação.

Como separar os biscoitos produzidos dos comprados prontos no Simples do CNAE 1092-9/00?

A venda de biscoito industrializado pela própria empresa é receita do Anexo II, conforme o art. 18, § 5º, da LC 123. A revenda de um pacote de outro fabricante é receita do Anexo I. Se há preparo para venda direta sem embalagem de apresentação em estabelecimento similar a padaria, avalie separadamente as condições do RIPI; este guia trata da linha industrial de biscoitos.

Se o escritório também atende clientes MEI, veja na demonstração do FiscalMEI como organizar compras, receitas e limites.

Qual é a alíquota inicial do CNAE 1092-9/00? Tem Fator R?

Na primeira faixa (RBT12 até R$ 180 mil), a referência é 4,5% nominais no Anexo II. A alíquota efetiva depende da faixa, da receita acumulada e da parcela a deduzir. Fator R não se aplica às receitas dos Anexos I e II. O Simei usa DAS fixo.

A CPP do CNAE 1092-9/00 está no DAS?

Sim, para as receitas do Anexo I ou II. As obrigações de FGTS e INSS descontado dos segurados seguem à parte, quando devidas. O MEI com empregado segue as regras próprias do eSocial.

Como emitir a nota de pacotes e caixas para um mercado no CNAE 1092-9/00?

Na venda à loja, use NF-e conforme a UF. Especifique o produto, o peso líquido e a unidade comercial. Cadastre quantos pacotes vêm na caixa e vincule a nota ao lote expedido. Se o cliente compra por caixa e o estoque baixa por pacote, as duas quantidades precisam fechar.

O CNAE 1092-9/00 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Na venda do alimento como mercadoria, não. Use o documento fiscal de mercadorias aplicável. Serviços contratados à parte exigem análise da atividade e da operação antes de escolher um código de NFS-e ou NBS.

Qual NCM consultar para bolacha doce no CNAE 1092-9/00?

O Classif lista 1905.31.00 para bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes. Confirme a descrição e as notas vigentes para o produto. Biscoito salgado e casquinha de sorvete não recebem o código por serem assados ou saírem da mesma linha de fabricação.

Como faturar uma caixa com 24 pacotes de 150 g no CNAE 1092-9/00?

Exemplo fictício: O mercado compra cinco caixas com 24 pacotes de 150 g. O estoque baixa 120 pacotes, com 18 kg líquidos. Se a venda é por caixa, a NF-e indica cinco caixas e a descrição identifica a composição. Anote os lotes efetivamente expedidos, sobretudo quando vierem de duas fornadas.

Qual é o FPAS do CNAE 1092-9/00?

O FPAS 507 é a referência da Tabela 04 do eSocial para indústria. Confirme a lotação pela atividade efetivamente exercida no estabelecimento.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 1092-9/00?

No FPAS 507, a tabela geral indica 0079 e 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senai 1%, Sesi 1,5% e Sebrae 0,6%. A tabela geral não significa recolhimento de terceiros para optantes pelo Simples, que têm dispensa.

Qual é o RAT do CNAE 1092-9/00 e quando se aplica o FAP?

A tabela geral indica RAT básico de 3%. O enquadramento considera a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP, quando aplicável. Esse percentual de referência não gera RAT à parte sobre a folha pelas receitas dos Anexos I e II.

O que conferir no rótulo e na ficha de alergênicos no CNAE 1092-9/00?

Confira a RDC 711/2022 e as normas gerais de rotulagem. Para um biscoito de trigo que também leva leite ou ovo, derive os alertas da receita e dos ingredientes usados. Avalie contato cruzado no processo antes de declarar risco adicional. Confirme o modo de regularização junto à Vigilância e a validade apoiada no produto e na embalagem. Para biscoitos industriais abrangidos pelo Anexo III da IN 281/2024, a Anvisa orienta a comunicação de início de fabricação à Vigilância local, antes de oferecer o produto.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 1092-9/00?

Casquinha de sorvete entra no CNAE 1092-9/00?

Sim. A CONCLA cita casquinhas. A classificação fiscal da casquinha deve ser conferida à parte da bolacha doce.

Revender biscoito pronto usa o mesmo anexo do CNAE 1092-9/00?

Não para a operação descrita. A indústria vende a produção no Anexo II; o pacote de terceiro revendido é receita de comércio.

Posso usar o mesmo lote para sabores diferentes no CNAE 1092-9/00?

Use identificação que permita rastrear produto e produção. Não agrupe sabores de fórmulas e alergênicos diferentes de forma que impeça localizar o lote.

O que conferir antes de faturar no CNAE 1092-9/00?

Feche a conversão entre caixas e pacotes, confirme ingredientes, peso e lote, e separe fabricação própria de revenda ao lançar a receita.