CNAE 1091-1/02: padaria e confeitaria própria, MEI, Anexo I ou II?

O CNAE 1091-1/02 é o da padaria e confeitaria que vende principalmente o que produz. Para apurar o Simples, a pergunta é como o pão ou o bolo foi preparado, acondicionado e vendido.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para padaria e confeitaria de produção própria? Ficha do 1091-1/02

CNAE: 1091-1/02 (sem pontuação: 1091102).

Descrição oficial: Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria.

MEI: Sim. Confeiteiro(a) independente.

Simples Nacional: Anexo I no preparo não industrial nas condições do RIPI; Anexo II na receita industrial.

Alíquota inicial: 4% no Anexo I ou 4,5% no Anexo II, conforme a receita.

Fator R: Não incide sobre a receita de comércio ou indústria.

CPP: Incluída no DAS das receitas nos Anexos I e II.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

FPAS: 507 como referência de indústria.

Terceiros: 0079, 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 3% na tabela geral, conforme atividade preponderante.

Licença e controle: Separe áreas de preparo e venda e confira boas práticas, validade e rotulagem conforme o produto.

Como identificar uma padaria com predominância de produção própria no CNAE 1091-1/02?

A CONCLA inclui pães, roscas, bolos e tortas fabricados no próprio estabelecimento quando predominam nas vendas. Uma padaria que revende a maior parte do que vende tem outra classificação. A panificação industrial também é distinta. Use o mix real de vendas e a forma de produção, não apenas o nome da fachada.

O CNAE 1091-1/02 pode ser MEI?

Sim, nas ocupações vinculadas no Anexo XI: Confeiteiro(a) independente. Em 2026, o limite geral é R$ 81 mil por ano completo, proporcional no ano de abertura, observadas as demais condições do Simei.

O Anexo XI vincula confeiteiro independente a esse código. Padeiro independente está em outra subclasse da lista, 1091-1/01. Escolha a ocupação compatível com o negócio, sem usar o rótulo de confeitaria só para enquadrar toda operação no MEI.

Quando o pão e o bolo entram no Anexo I ou II no Simples do CNAE 1091-1/02?

Preparo sem embalagem de apresentação, para venda direta ao consumidor, pode ser não industrial para o IPI nas condições do art. 5º, I, a, do RIPI, com Anexo I no Simples. Fabricação que não atende à exceção, como produção industrial para revenda por mercados, entra no Anexo II. A revenda de bebidas e outros produtos de terceiros segue o Anexo I. A classificação estadual da operação para ICMS e o CFOP podem seguir critérios próprios.

Se o escritório também atende clientes MEI, veja na demonstração do FiscalMEI como organizar compras, receitas e limites.

Qual é a alíquota inicial do CNAE 1091-1/02? Tem Fator R?

Na primeira faixa (RBT12 até R$ 180 mil), a referência é 4% no Anexo I ou 4,5% no Anexo II, conforme a receita. A alíquota efetiva depende da faixa, da receita acumulada e da parcela a deduzir. Fator R não se aplica às receitas dos Anexos I e II. O Simei usa DAS fixo.

A CPP do CNAE 1091-1/02 está no DAS?

Sim, para as receitas do Anexo I ou II. As obrigações de FGTS e INSS descontado dos segurados seguem à parte, quando devidas. O MEI com empregado segue as regras próprias do eSocial.

Como emitir a nota de pão por peso e bolo por unidade no CNAE 1091-1/02?

Use NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF. Se o pão for vendido por peso, cadastre kg e o preço por kg; se o bolo é vendido inteiro, registre a unidade e a identificação do produto. Mantenha fichas distintas para item produzido, mercadoria revendida e linha embalada para fornecimento a terceiros.

O CNAE 1091-1/02 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Na venda do alimento como mercadoria, não. Use o documento fiscal de mercadorias aplicável. Serviços contratados à parte exigem análise da atividade e da operação antes de escolher um código de NFS-e ou NBS.

Como distinguir pão, bolo e biscoito no cadastro no CNAE 1091-1/02?

Consulte a posição 19.05 para produtos de padaria, pastelaria e indústria de bolachas e biscoitos, com as subdivisões conforme o produto. Identifique composição e tipo do pão ou bolo. O código do pão do balcão não deve ser reaproveitado para biscoito doce embalado ou mercadoria de terceiros.

Como calcular a nota de seis pães vendidos por peso no CNAE 1091-1/02?

Exemplo fictício: Seis pães pesam juntos 300 g líquidos e o preço é R$ 19,90 por kg. Registre 0,300 kg, total de R$ 5,97. Um bolo inteiro encomendado e um refrigerante comprado pronto são outros itens do pedido. Separe também a receita caso a empresa forneça produto industrializado para revenda.

Qual é o FPAS do CNAE 1091-1/02?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 507 para indústria e 515 para comércio e hospitalidade. Aqui, 507 é referência da operação industrial. Confirme o enquadramento da padaria real, sobretudo se o estabelecimento só prepara para venda direta e também revende.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 1091-1/02?

No FPAS 507, a tabela geral indica 0079 e 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senai 1%, Sesi 1,5% e Sebrae 0,6%. A tabela geral não significa recolhimento de terceiros para optantes pelo Simples, que têm dispensa.

Qual é o RAT do CNAE 1091-1/02 e quando se aplica o FAP?

A tabela geral indica RAT básico de 3%. O enquadramento considera a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP, quando aplicável. Esse percentual de referência não gera RAT à parte sobre a folha pelas receitas dos Anexos I e II.

O que muda se a padaria embala antes de oferecer o produto no CNAE 1091-1/02?

Confirme o licenciamento e a regulamentação aplicável ao fluxo real. Para alimento já embalado antes da compra, avalie ingredientes, alergênicos, conservação, validade e rotulagem conforme a apresentação e as exceções da Anvisa. A RDC 216 é referência para o serviço de alimentação; a fabricação industrial tem exigências próprias.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 1091-1/02?

CNAE 1091-1/02 obriga a pagar todo o DAS pelo Anexo II?

Não. O preparo para venda direta que atende ao art. 5º do RIPI não é industrialização para esse fim. Segregue as receitas conforme a operação.

CNAE 1091-1/02 serve para padaria que só revende pão de fornecedor?

Não é o enquadramento de predominância de revenda. Confira a subclasse de comércio e documente a origem da mercadoria.

O CFOP resolve sozinho o anexo do Simples do CNAE 1091-1/02?

Não. A escrituração estadual e a definição federal de industrialização podem divergir. A consulta paulista 20479/2019 exemplifica essa distinção.

O que conferir antes de faturar no CNAE 1091-1/02?

Organize três fichas: preparo para venda direta, fabricação industrial e revenda. Confirme embalagem, destino e documentos de cada linha antes de apurar.