CNAE 1081-3/02: torrefação de café pode ser MEI? Simples, NF-e e MAPA

O CNAE 1081-3/02 é para transformar café cru em café torrado em grãos ou moído. Comprar café já torrado para revender, preparar xícaras para consumo e fabricar café solúvel são atividades diferentes.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para torrefação e moagem de café? Ficha do 1081-3/02

CNAE: 1081-3/02 (sem pontuação: 1081302).

Descrição oficial: Torrefação e moagem de café.

MEI: Não há ocupação no Anexo XI para esse código.

Simples Nacional: Anexo II na venda da produção industrial própria; Anexo I na revenda.

Alíquota inicial: 4,5% nominais no Anexo II.

Fator R: Não incide sobre a receita de comércio ou indústria.

CPP: Incluída no DAS das receitas nos Anexos I e II.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

FPAS: 507 como referência de indústria.

Terceiros: 0079, 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 3% na tabela geral, conforme atividade preponderante.

Licença e controle: Confira registro do estabelecimento no CGC/MAPA, regras do café torrado e licenciamento local.

Quais operações são torrefação e moagem de café no CNAE 1081-3/02?

Entram a fabricação de café torrado em grãos, torrado e moído e descafeinado. O beneficiamento pós-colheita para obter o grão cru não é torrefação. A CONCLA também separa café solúvel e outros produtos à base de café. Uma cafeteria que só prepara a bebida para consumo opera de forma diferente de quem vende pacotes que produziu.

O CNAE 1081-3/02 pode ser MEI?

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140 consultado não vincula ocupação de MEI a esse CNAE. Avalie a abertura como ME ou EPP, se atendidos os requisitos.

A ausência de ocupação para torrefação no Anexo XI não é suprida com uma ocupação de venda de alimentos. Se a empresa torra ou mói como parte da fabricação de café torrado, o cadastro deve representar a operação de fato.

Como tributar café torrado pela própria empresa no Simples do CNAE 1081-3/02?

A venda da produção industrial da torrefação entra no Anexo II, quando optante pelo Simples. A revenda do pacote de outro fabricante é receita do Anexo I. Se a empresa torra para terceiro por encomenda, confira titularidade dos insumos, destino do produto e documentos de remessa e retorno. Não trate todo valor recebido como venda de café próprio.

Se o escritório também atende clientes MEI, veja na demonstração do FiscalMEI como organizar compras, receitas e limites.

Qual é a alíquota inicial do CNAE 1081-3/02? Tem Fator R?

Na primeira faixa (RBT12 até R$ 180 mil), a referência é 4,5% nominais no Anexo II. A alíquota efetiva depende da faixa, da receita acumulada e da parcela a deduzir. Fator R não se aplica às receitas dos Anexos I e II.

A CPP do CNAE 1081-3/02 está no DAS?

Sim, para as receitas do Anexo I ou II. As obrigações de FGTS e INSS descontado dos segurados seguem à parte, quando devidas.

Como emitir NF-e de café torrado em grão ou moído no CNAE 1081-3/02?

Identifique o produto, se é em grãos ou moído, se é descafeinado, a gramatura e a unidade comercial. Registre a origem do café cru e o lote da torra, vinculando-os às embalagens que saem. Diferencie lotes e produtos quando a mesma empresa embala 250 g e 500 g.

O CNAE 1081-3/02 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Na venda do alimento como mercadoria, não. Use o documento fiscal de mercadorias aplicável. Serviços contratados à parte exigem análise da atividade e da operação antes de escolher um código de NFS-e ou NBS.

Qual NCM usar no café torrado não descafeinado no CNAE 1081-3/02?

O Classif indica 0901.21.00 para café torrado não descafeinado; 0901.22.00 para o torrado descafeinado. Confirme a subposição pelo produto. Café cru, extrato solúvel e bebida pronta não recebem o código do café torrado simplesmente por terem a mesma origem.

Como conciliar café cru, torra e pacotes de 500 g no CNAE 1081-3/02?

Exemplo fictício: Um lote de 100 kg de café cru rendeu 82 kg de café torrado, conforme pesagem real. Isso permite 164 embalagens de 500 g, se todo o lote for embalado nessa gramatura. Registre o rendimento medido e o lote. Não use 82% como taxa fixa para outras torras.

Qual é o FPAS do CNAE 1081-3/02?

O FPAS 507 é a referência da Tabela 04 do eSocial para indústria. Confirme a lotação pela atividade efetivamente exercida no estabelecimento.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 1081-3/02?

No FPAS 507, a tabela geral indica 0079 e 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senai 1%, Sesi 1,5% e Sebrae 0,6%. A tabela geral não significa recolhimento de terceiros para optantes pelo Simples, que têm dispensa.

Qual é o RAT do CNAE 1081-3/02 e quando se aplica o FAP?

A tabela geral indica RAT básico de 3%. O enquadramento considera a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP, quando aplicável. Esse percentual de referência não gera RAT à parte sobre a folha pelas receitas dos Anexos I e II.

O que o torrefador deve conferir no MAPA no CNAE 1081-3/02?

O MAPA indica registro obrigatório para estabelecimentos de café torrado no enquadramento aplicável. Consulte o CGC/MAPA e a Portaria SDA 570/2022, que trata do padrão oficial de classificação. Prepare o rótulo de acordo com o produto, incluindo o grupo pertinente, e mantenha documentos de origem e de controle do lote.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 1081-3/02?

Café solúvel usa CNAE 1081-3/02?

Não. A CONCLA separa café solúvel da torrefação. Confirme o processo real, mesmo quando a matéria-prima é café torrado.

Cafeteria que só prepara a bebida usa CNAE 1081-3/02?

Não como regra. A classificação descreve fabricação de café torrado; servir a bebida ao consumidor é operação de alimentação.

Todo lote perde a mesma massa na torra no CNAE 1081-3/02?

Não. Pese o lote real antes e depois e ligue o rendimento ao controle da produção; não use o percentual do exemplo como padrão.

O que conferir antes de faturar no CNAE 1081-3/02?

Valide tipo, classificação, peso, lote e registro do estabelecimento. Compare a produção embalada com o café cru efetivamente consumido e a nota emitida.