CNAE 1053-8/00: fábrica de sorvetes e picolés pode ser MEI? Anexo II

O CNAE 1053-8/00 enquadra a fabricação de sorvetes, picolés e outros gelados comestíveis. É o caso de quem produz e fornece potes a mercados. Servir sorvete para consumo na própria loja é outra análise.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para fábrica de sorvetes, picolés e gelados? Ficha do 1053-8/00

CNAE: 1053-8/00 (sem pontuação: 1053800).

Descrição oficial: Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis.

MEI: Não há ocupação no Anexo XI para esse código.

Simples Nacional: Anexo II na venda da produção industrial própria; Anexo I na revenda.

Alíquota inicial: 4,5% nominais no Anexo II.

Fator R: Não incide sobre a receita de comércio ou indústria.

CPP: Incluída no DAS das receitas nos Anexos I e II.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

FPAS: 507 como referência de indústria.

Terceiros: 0079, 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 2% na tabela geral, conforme atividade preponderante.

Licença e controle: Confirme licenciamento, boas práticas da fábrica, armazenamento e transporte congelado.

Qual é a diferença entre fábrica de sorvetes e sorveteria de balcão no CNAE 1053-8/00?

A fabricação inclui sorvetes, picolés, tortas e bolos gelados e bases líquidas ou pastosas. Pó para preparo de sorvete tem outro enquadramento. A sorveteria com consumo no local, mesmo quando prepara o que serve, aparece na classificação de lanchonetes e similares. Produzir uma linha de potes para terceiros revenderem é a operação industrial deste guia.

O CNAE 1053-8/00 pode ser MEI?

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140 consultado não vincula ocupação de MEI a esse CNAE. Avalie a abertura como ME ou EPP, se atendidos os requisitos.

A lista oficial tem sorveteiro independente no comércio varejista e sorveteiro ambulante na alimentação ambulante. Nenhuma dessas ocupações autoriza inscrever como MEI uma fábrica de sorvetes no 1053-8/00.

Como tributar o pote de sorvete fabricado para mercado no Simples do CNAE 1053-8/00?

Para a fábrica optante, a venda do gelado industrializado pela própria empresa entra no Anexo II. Se revende sorvete já pronto de terceiro, separe a receita de comércio no Anexo I. O preparo direto ao consumidor em sorveteria, sem embalagem de apresentação e nas condições do RIPI, deve ser analisado à parte. Verifique se há regra estadual de ICMS-ST para o produto.

Se o escritório também atende clientes MEI, veja na demonstração do FiscalMEI como organizar compras, receitas e limites.

Qual é a alíquota inicial do CNAE 1053-8/00? Tem Fator R?

Na primeira faixa (RBT12 até R$ 180 mil), a referência é 4,5% nominais no Anexo II. A alíquota efetiva depende da faixa, da receita acumulada e da parcela a deduzir. Fator R não se aplica às receitas dos Anexos I e II.

A CPP do CNAE 1053-8/00 está no DAS?

Sim, para as receitas do Anexo I ou II. As obrigações de FGTS e INSS descontado dos segurados seguem à parte, quando devidas.

Como emitir NF-e do sorvete vendido a um revendedor no CNAE 1053-8/00?

Identifique sabor, conteúdo líquido, unidade comercial e quantidade, vinculando a NF-e aos lotes. Em caixas, confirme quantos potes o comprador recebe. Na entrega, registre o lote e a condição de transporte. Se a sorveteria devolve embalagens fechadas, confira o documento fiscal e a integridade do produto antes de aceitar no estoque.

O CNAE 1053-8/00 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Na venda do alimento como mercadoria, não. Use o documento fiscal de mercadorias aplicável. Serviços contratados à parte exigem análise da atividade e da operação antes de escolher um código de NFS-e ou NBS.

Qual NCM consultar para pote de sorvete no CNAE 1053-8/00?

Na posição 2105.00, o Classif distingue sorvetes em embalagens imediatas de até 2 kg (2105.00.10) e outros (2105.00.90). Confira peso da embalagem imediata e descrição. Uma caixa de transporte de 6 kg que contém vários potes não transforma cada pote em embalagem imediata de 6 kg.

Como faturar duas caixas com potes de 500 g no CNAE 1053-8/00?

Exemplo fictício: O mercado compra duas caixas com seis potes de 500 g cada. Saem 12 potes e 6 kg líquidos. Se vende por caixa, descreva o conteúdo por caixa e mantenha a conversão. Vincule os sabores e lotes entregues ao registro de expedição e de temperatura.

Qual é o FPAS do CNAE 1053-8/00?

O FPAS 507 é a referência da Tabela 04 do eSocial para indústria. Confirme a lotação pela atividade efetivamente exercida no estabelecimento.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 1053-8/00?

No FPAS 507, a tabela geral indica 0079 e 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senai 1%, Sesi 1,5% e Sebrae 0,6%. A tabela geral não significa recolhimento de terceiros para optantes pelo Simples, que têm dispensa.

Qual é o RAT do CNAE 1053-8/00 e quando se aplica o FAP?

A tabela geral indica RAT básico de 2%. O enquadramento considera a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP, quando aplicável. Esse percentual de referência não gera RAT à parte sobre a folha pelas receitas dos Anexos I e II.

Que controles de fabricação e cadeia fria a fábrica precisa manter no CNAE 1053-8/00?

Confira a RDC 713/2022 para gelados comestíveis, as boas práticas específicas da RDC 267/2003 e a regularização da categoria. Defina como monitorar o armazenamento e transporte congelado. Na ficha de produção, registre lotes de ingredientes e do produto acabado. Não reponha no estoque item que perdeu a cadeia fria sem avaliação adequada. Os gelados comestíveis abrangidos pelo Anexo III da IN 281/2024 exigem comunicação de início à autoridade sanitária local antes da oferta.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 1053-8/00?

Sorveteiro MEI pode usar o CNAE 1053-8/00 para fabricar potes?

Não há essa ocupação para a subclasse de fabricação. A existência de sorveteiro comerciante ou ambulante no Anexo XI não cobre essa fábrica.

CNAE 1053-8/00 inclui a fabricação de base líquida de sorvete?

Sim. A CONCLA inclui bases líquidas e pastosas. Pós para preparação são classificados separadamente.

CNAE 1053-8/00 tem um único NCM para potes de qualquer tamanho?

Não. Dentro da posição de sorvetes, confira a capacidade da embalagem imediata e as características do produto.

O que conferir antes de faturar no CNAE 1053-8/00?

Confirme destino, peso líquido por embalagem, lote e cadeia fria. Separe venda industrial de revenda e não use ocupação MEI de outro CNAE para a fábrica.