CNAE 1033-3/02: fabricar sucos não concentrados, MEI, NF-e e MAPA

O CNAE 1033-3/02 enquadra a fabricação de sucos não concentrados, entre outras bebidas à base de frutas. O suco espremido para servir na hora e a garrafa produzida para revenda têm processos e documentação diferentes.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para fábrica de sucos não concentrados? Ficha do 1033-3/02

CNAE: 1033-3/02 (sem pontuação: 1033302).

Descrição oficial: Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados.

MEI: Sim. Fabricante de sucos de frutas, hortaliças e legumes independente.

Simples Nacional: Anexo II na venda da produção industrial própria; Anexo I na revenda.

Alíquota inicial: 4,5% nominais no Anexo II.

Fator R: Não incide sobre a receita de comércio ou indústria.

CPP: Incluída no DAS das receitas nos Anexos I e II.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

FPAS: 507 como referência de indústria.

Terceiros: 0079, 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 3% na tabela geral, conforme atividade preponderante.

Licença e controle: Confira o enquadramento e os registros aplicáveis no MAPA e as exigências sanitárias locais.

Quais sucos, néctares e refrescos são fabricação no CNAE 1033-3/02?

A CONCLA inclui sucos integrais, mistos e prontos para beber, néctares, refrescos e produção de água de coco. Suco concentrado, polpa para preparar bebida e refresco à base de aromas e corantes artificiais têm classificação distinta. Casa de sucos que só prepara e serve no balcão não é automaticamente fábrica.

O CNAE 1033-3/02 pode ser MEI?

Sim, nas ocupações vinculadas no Anexo XI: Fabricante de sucos de frutas, hortaliças e legumes independente. Em 2026, o limite geral é R$ 81 mil por ano completo, proporcional no ano de abertura, observadas as demais condições do Simei.

O Anexo XI permite a ocupação de fabricante de sucos de frutas, hortaliças e legumes. A lista de atividades da CONCLA é mais ampla do que o nome da ocupação. Confira o produto real e as exigências do MAPA mesmo em pequena escala.

Como tributar garrafas de suco próprias e compradas prontas no Simples do CNAE 1033-3/02?

A venda da bebida industrializada pela própria empresa vai ao Anexo II do Simples, se optante. Se revende garrafas prontas de fornecedores, separe essa receita no Anexo I. Confira o tratamento do produto e da operação para ICMS-ST ou outras incidências, sem copiar o cadastro de refrigerante para suco.

Se o escritório também atende clientes MEI, veja na demonstração do FiscalMEI como organizar compras, receitas e limites.

Qual é a alíquota inicial do CNAE 1033-3/02? Tem Fator R?

Na primeira faixa (RBT12 até R$ 180 mil), a referência é 4,5% nominais no Anexo II. A alíquota efetiva depende da faixa, da receita acumulada e da parcela a deduzir. Fator R não se aplica às receitas dos Anexos I e II. O Simei usa DAS fixo.

A CPP do CNAE 1033-3/02 está no DAS?

Sim, para as receitas do Anexo I ou II. As obrigações de FGTS e INSS descontado dos segurados seguem à parte, quando devidas. O MEI com empregado segue as regras próprias do eSocial.

Como emitir NF-e de suco envasado para revenda no CNAE 1033-3/02?

Na venda a um estabelecimento, use a NF-e aplicável. Identifique denominação, sabor, volume líquido, unidade comercial e quantidade, vinculando a expedição aos lotes. Se o comprador paga por caixa e a fábrica controla por garrafa, registre a conversão. Preserve temperatura e armazenamento previstos para aquele produto.

O CNAE 1033-3/02 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Na venda do alimento como mercadoria, não. Use o documento fiscal de mercadorias aplicável. Serviços contratados à parte exigem análise da atividade e da operação antes de escolher um código de NFS-e ou NBS.

Qual NCM consultar para suco de laranja não congelado no CNAE 1033-3/02?

O Classif lista 2009.12.00 para suco de laranja não congelado com Brix não superior a 20, dentro das condições da posição 20.09. Suco congelado tem outra subdivisão. Não copie esse NCM para néctar, refresco ou mistura de frutas; compare a formulação, o Brix quando pertinente e a apresentação.

Como faturar quatro caixas de suco de 300 mL no CNAE 1033-3/02?

Exemplo fictício: Cada caixa contém 12 garrafas de 300 mL. Quatro caixas equivalem a 48 garrafas e 14,4 L. Descreva a bebida com a denominação correta, confira o lote e use a unidade negociada. Não some garrafas de suco e de néctar na mesma ficha só porque têm o mesmo volume.

Qual é o FPAS do CNAE 1033-3/02?

O FPAS 507 é a referência da Tabela 04 do eSocial para indústria. Confirme a lotação pela atividade efetivamente exercida no estabelecimento.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 1033-3/02?

No FPAS 507, a tabela geral indica 0079 e 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senai 1%, Sesi 1,5% e Sebrae 0,6%. A tabela geral não significa recolhimento de terceiros para optantes pelo Simples, que têm dispensa.

Qual é o RAT do CNAE 1033-3/02 e quando se aplica o FAP?

A tabela geral indica RAT básico de 3%. O enquadramento considera a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP, quando aplicável. Esse percentual de referência não gera RAT à parte sobre a folha pelas receitas dos Anexos I e II.

Quando o fabricante precisa tratar do registro no MAPA no CNAE 1033-3/02?

Para o suco envasado para distribuição, confirme com o MAPA a categoria e os registros exigidos para o estabelecimento e a bebida. O pedido de registro do estabelecimento é pelo Sipeagro. Antes de imprimir o rótulo, confira o padrão aplicável: integral, néctar e refresco não são nomes intercambiáveis.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 1033-3/02?

Casa de sucos que atende no balcão usa o CNAE 1033-3/02?

Não como regra. Preparar o copo para consumo imediato é diferente de fabricar e envasar garrafas para distribuição.

Polpa congelada para diluir é suco pronto do CNAE 1033-3/02?

A CONCLA separa polpa de fruta e suco pronto para beber. Verifique também os padrões e os registros aplicáveis à categoria.

CNAE 1033-3/02 permite usar o nome integral em qualquer rótulo?

Não. A denominação depende da composição e do padrão aplicável, e não do código de atividade cadastrado.

O que conferir antes de faturar no CNAE 1033-3/02?

Antes de ofertar, confirme categoria, registro aplicável, rótulo, volume, lote e conservação. No fiscal, compare a ficha técnica com o NCM e a unidade da nota.