CNAE 1032-5/99: fabricar conservas de legumes, MEI, Simples e NF-e

O CNAE 1032-5/99 abrange conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito. O método de conservação e a apresentação determinam o cadastro fiscal e os controles sanitários que a fábrica precisa adotar.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para fábrica de conservas de legumes e vegetais? Ficha do 1032-5/99

CNAE: 1032-5/99 (sem pontuação: 1032599).

Descrição oficial: Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito.

MEI: Sim. Fabricante de conservas de legumes e outros vegetais independente.

Simples Nacional: Anexo II na venda da produção industrial própria; Anexo I na revenda.

Alíquota inicial: 4,5% nominais no Anexo II.

Fator R: Não incide sobre a receita de comércio ou indústria.

CPP: Incluída no DAS das receitas nos Anexos I e II.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

FPAS: 507 como referência de indústria.

Terceiros: 0079, 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 3% na tabela geral, conforme atividade preponderante.

Licença e controle: Confirme o licenciamento e valide o processo de conservação antes de comercializar.

Quais conservas de pepino e vegetais entram no CNAE 1032-5/99?

A CONCLA inclui conservação por congelamento, cozimento, imersão em azeite ou vinagre, e também vegetais desidratados. Palmito, sopas e pratos prontos à base de vegetais foram separados. Uma conserva de pepino em pote não tem o mesmo enquadramento de uma refeição industrial pronta de legumes.

O CNAE 1032-5/99 pode ser MEI?

Sim, nas ocupações vinculadas no Anexo XI: Fabricante de conservas de legumes e outros vegetais independente. Em 2026, o limite geral é R$ 81 mil por ano completo, proporcional no ano de abertura, observadas as demais condições do Simei.

A ocupação é fabricante de conservas de legumes e outros vegetais. O palmito foi excluído da subclasse. A condição de MEI não dispensa conferir licenciamento, rotulagem e regularização do processo.

Como tributar conserva fabricada e conserva revendida no Simples do CNAE 1032-5/99?

A venda da conserva industrializada pela própria empresa segue o Anexo II do Simples, quando optante. Comprar e revender potes fechados de terceiro é receita do Anexo I. Se a fábrica usa vegetais de produção rural própria, confira as regras da atividade agrícola ou agroindustrial em vez de copiar o cadastro de uma indústria que compra toda a matéria-prima.

Se o escritório também atende clientes MEI, veja na demonstração do FiscalMEI como organizar compras, receitas e limites.

Qual é a alíquota inicial do CNAE 1032-5/99? Tem Fator R?

Na primeira faixa (RBT12 até R$ 180 mil), a referência é 4,5% nominais no Anexo II. A alíquota efetiva depende da faixa, da receita acumulada e da parcela a deduzir. Fator R não se aplica às receitas dos Anexos I e II. O Simei usa DAS fixo.

A CPP do CNAE 1032-5/99 está no DAS?

Sim, para as receitas do Anexo I ou II. As obrigações de FGTS e INSS descontado dos segurados seguem à parte, quando devidas. O MEI com empregado segue as regras próprias do eSocial.

Como emitir nota de um pote de legumes em conserva no CNAE 1032-5/99?

Identifique vegetal, meio de conservação, unidade comercial e conteúdo. Registre lote e vínculo com o recebimento das matérias-primas. Na ficha da embalagem, diferencie peso líquido e peso drenado quando aplicável. A nota é emitida pela unidade efetivamente negociada, por exemplo um pote.

O CNAE 1032-5/99 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Na venda do alimento como mercadoria, não. Use o documento fiscal de mercadorias aplicável. Serviços contratados à parte exigem análise da atividade e da operação antes de escolher um código de NFS-e ou NBS.

Qual NCM usar para legumes em vinagre ou congelados no CNAE 1032-5/99?

A posição 20.01 é referência para produtos hortícolas e outros produtos abrangidos preparados ou conservados em vinagre ou ácido acético. O Classif diferencia pepinos e pepininhos (2001.10.00) de outros (2001.90.00). Legume congelado ou preparado de outra forma deve ser classificado pela sua apresentação.

Como cadastrar 30 potes de pepino com peso drenado no CNAE 1032-5/99?

Exemplo fictício: São 30 potes com 300 g líquidos e 180 g drenados cada. O estoque baixa 30 unidades; a ficha distingue 9 kg líquidos de 5,4 kg drenados no total. Relacione os potes ao lote real de produção, sem somar os dois pesos como se fossem volumes diferentes de venda.

Qual é o FPAS do CNAE 1032-5/99?

O FPAS 507 é a referência da Tabela 04 do eSocial para indústria. Confirme a lotação pela atividade efetivamente exercida no estabelecimento.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 1032-5/99?

No FPAS 507, a tabela geral indica 0079 e 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senai 1%, Sesi 1,5% e Sebrae 0,6%. A tabela geral não significa recolhimento de terceiros para optantes pelo Simples, que têm dispensa.

Qual é o RAT do CNAE 1032-5/99 e quando se aplica o FAP?

A tabela geral indica RAT básico de 3%. O enquadramento considera a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP, quando aplicável. Esse percentual de referência não gera RAT à parte sobre a folha pelas receitas dos Anexos I e II.

Por que medir só o líquido não basta na conserva no CNAE 1032-5/99?

Na conserva acidificada sujeita à RDC 352/2002, o processo deve considerar o pH de equilíbrio entre o sólido e o líquido e o tratamento térmico aplicável. Medir só a salmoura ou adicionar vinagre não valida o lote. Defina o procedimento com o responsável competente e confirme as exigências de regularização e boas práticas.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 1032-5/99?

Conserva de palmito entra no CNAE 1032-5/99?

Não. A CONCLA reserva outra subclasse ao palmito. Não aplique automaticamente o mesmo cadastro sanitário e fiscal.

Legume desidratado pode usar o CNAE 1032-5/99?

Sim, conforme as notas da CONCLA. A classificação fiscal e as condições de conservação continuam sendo as do produto efetivo.

Peso drenado e peso líquido são iguais no CNAE 1032-5/99?

Não necessariamente. O drenado refere-se à parte sólida após retirar o líquido de cobertura; confirme as informações exigidas para o produto.

O que conferir antes de faturar no CNAE 1032-5/99?

Confirme se não é palmito nem prato pronto, valide o processo e vincule na expedição o código do pote, a unidade comercial e o lote.