CNAE 1031-7/00: geleias, compotas e conservas de frutas, MEI e NF-e

O CNAE 1031-7/00 cobre conservas de frutas, incluindo geleias e compotas. A embalagem de geleia vendida a uma loja, o pote de fruta em calda e uma polpa para bebida não são a mesma mercadoria.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para fábrica de geleias, compotas e conservas de frutas? Ficha do 1031-7/00

CNAE: 1031-7/00 (sem pontuação: 1031700).

Descrição oficial: Fabricação de conservas de frutas.

MEI: Sim. Beneficiador(a) de castanha independente; Compoteiro(a) independente; Fabricante de amendoim e castanha de caju torrados e salgados independente; Fabricante de conservas de frutas independente; Fabricante de polpas de frutas independente.

Simples Nacional: Anexo II na venda da produção industrial própria; Anexo I na revenda.

Alíquota inicial: 4,5% nominais no Anexo II.

Fator R: Não incide sobre a receita de comércio ou indústria.

CPP: Incluída no DAS das receitas nos Anexos I e II.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

FPAS: 507 como referência de indústria.

Terceiros: 0079, 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 3% na tabela geral, conforme atividade preponderante.

Licença e controle: Regularize a categoria do produto e valide o processo, o rótulo e a vedação do pote.

Quais conservas, doces e polpas entram no CNAE 1031-7/00?

A CONCLA inclui frutas em calda, geleias, doces em massa, frutas desidratadas e polpas de frutas. Inclui ainda determinadas atividades com castanhas e concentrados de tomate. Suco pronto para beber, fruta cristalizada e molho de tomate preparado são outros enquadramentos. O guia usa geleia e compota como exemplos.

O CNAE 1031-7/00 pode ser MEI?

Sim, nas ocupações vinculadas no Anexo XI: Beneficiador(a) de castanha independente; Compoteiro(a) independente; Fabricante de amendoim e castanha de caju torrados e salgados independente; Fabricante de conservas de frutas independente; Fabricante de polpas de frutas independente. Em 2026, o limite geral é R$ 81 mil por ano completo, proporcional no ano de abertura, observadas as demais condições do Simei.

Para a geleia, compota, polpa ou outra linha, confira a ocupação do Anexo XI compatível com o produto. O código reúne atividades diferentes, e a permissão de uma ocupação não substitui o controle sanitário da outra.

Como tributar pote de geleia produzido para revenda no Simples do CNAE 1031-7/00?

A venda da produção industrializada pela própria empresa entra no Anexo II do Simples, se optante. Se comprar potes prontos de outro fabricante para revenda, segregue a receita no Anexo I. Uma porção servida em refeição ou produto preparado para venda direta nas condições do RIPI exige avaliar o fluxo real.

Se o escritório também atende clientes MEI, veja na demonstração do FiscalMEI como organizar compras, receitas e limites.

Qual é a alíquota inicial do CNAE 1031-7/00? Tem Fator R?

Na primeira faixa (RBT12 até R$ 180 mil), a referência é 4,5% nominais no Anexo II. A alíquota efetiva depende da faixa, da receita acumulada e da parcela a deduzir. Fator R não se aplica às receitas dos Anexos I e II. O Simei usa DAS fixo.

A CPP do CNAE 1031-7/00 está no DAS?

Sim, para as receitas do Anexo I ou II. As obrigações de FGTS e INSS descontado dos segurados seguem à parte, quando devidas. O MEI com empregado segue as regras próprias do eSocial.

Como emitir NF-e de geleia e compota em potes no CNAE 1031-7/00?

Informe tipo de fruta, produto, peso líquido e unidade comercial. Nas apresentações em que a rotulagem exige peso drenado, confira esse dado separadamente do peso líquido. Use lote vinculado à produção e não reutilize a descrição de geleia para fruta em calda ou purê.

O CNAE 1031-7/00 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Na venda do alimento como mercadoria, não. Use o documento fiscal de mercadorias aplicável. Serviços contratados à parte exigem análise da atividade e da operação antes de escolher um código de NFS-e ou NBS.

Qual NCM consultar para geleia de frutas no CNAE 1031-7/00?

O Classif traz 2007.99.10 para geleias na subdivisão aplicável da posição 20.07. Confirme a fruta, preparação e exceções da posição, como as subdivisões próprias por produto. Compota em pedaços, polpa e geleia não se classificam automaticamente pelo mesmo NCM.

Como registrar 36 potes de 220 g do mesmo lote no CNAE 1031-7/00?

Exemplo fictício: A expedição separa 36 potes de 220 g líquidos, total de 7,92 kg de produto. A venda por pote é de 36 unidades. Identifique fruta, gramatura e lote. Se 12 potes são de sabor diferente, separe as fichas e notas de lote para rastrear a formulação vendida.

Qual é o FPAS do CNAE 1031-7/00?

O FPAS 507 é a referência da Tabela 04 do eSocial para indústria. Confirme a lotação pela atividade efetivamente exercida no estabelecimento.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 1031-7/00?

No FPAS 507, a tabela geral indica 0079 e 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senai 1%, Sesi 1,5% e Sebrae 0,6%. A tabela geral não significa recolhimento de terceiros para optantes pelo Simples, que têm dispensa.

Qual é o RAT do CNAE 1031-7/00 e quando se aplica o FAP?

A tabela geral indica RAT básico de 3%. O enquadramento considera a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP, quando aplicável. Esse percentual de referência não gera RAT à parte sobre a folha pelas receitas dos Anexos I e II.

Que controles uma fábrica de geleias deve validar no CNAE 1031-7/00?

Consulte a RDC 726/2022 para produtos de frutas e vegetais e, quando a conserva estiver no seu escopo, a RDC 352/2002. Valide formulação, fechamento e conservação com o responsável competente. Confirme a regularização do produto: polpas destinadas a bebida podem estar sujeitas a procedimentos próprios do MAPA.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 1031-7/00?

Suco de garrafa pronto para beber entra no CNAE 1031-7/00?

Não no escopo do guia. A CONCLA distingue conservas e polpas da fabricação de suco não concentrado para consumo como bebida.

CNAE 1031-7/00 inclui compota e doce em pasta?

Sim. A CONCLA inclui frutas em calda e doces em massa ou pasta. Verifique qual denominação corresponde ao produto que fabrica.

Posso copiar a validade de outra geleia no CNAE 1031-7/00?

Não use validade de outra formulação como prova. Mudanças de fruta, açúcar, embalagem ou processo pedem avaliação da segurança e da conservação.

O que conferir antes de faturar no CNAE 1031-7/00?

Confira formulação, apresentação, peso e lote. Identifique a linha regulatória de cada produto antes de mandar as mercadorias para revenda.