Imposto De Renda Rra - Diferenças Salariais De Pessoa Falecida

Pergunta: Qual é o tratamento tributário de diferenças salariais recebidas acumuladamente, de rendimentos de anos anteriores, por força de decisão judicial, quando o beneficiário da ação é a pessoa falecida?

Resposta: 1 - Se recebidas no curso do inventário As diferenças salariais são tributadas na declaração do espólio, conforme o regime de tributação dos rendimentos, sejam tributáveis na fonte e na Declaração de Ajuste Anual (DAA), tributáveis exclusivamente na fonte, isentos ou não tributáveis. 2 - Se recebidas após encerrado o inventário Serão tributadas na declaração do(s) herdeiros(s) ou legatários(s), segundo o regime de tributação dos rendimentos. Em se tratando de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a quantidade de meses relativa ao valor dos RRA transmitidos a cada sucessor será idêntica à quantidade de meses aplicada ao valor dos RRA do de cujus.

Atenção:
Atenção: I - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente provenientes de diferenças salariais, verificar as orientações contidas na pergunta 229 e, em especial, o conteúdo a respeito da tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, constante das perguntas 248 e 249; 122 II - Não se beneficiam da isenção os valores relativos a proventos de aposentadoria, pagos acumuladamente ao espólio ou diretamente aos herdeiros (mediante alvará judicial), ainda que a pessoa falecida tivesse alguma moléstia grave no período a que se referem os rendimentos. (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional - CTN, art. 144; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR 2018, art. 34, parágrafo único, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A; Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 14; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 48; e Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26, de 26 de dezembro de 2003) consulte a pergunta do pergunas e respostas do imposto de renda s do pergunas e respostas do imposto de renda 177 e 229

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.