Imposto De Renda Rendimentos De País Sem Acordo Com O Brasil

Pergunta: Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos do exterior quando inexistir acordo ou lei que preveja a reciprocidade?

Resposta: Não havendo acordo ou convenção internacional para evitar a dupla tributação sobre a renda que preveja a compensação de imposto pago no exterior ou a isenção do rendimento recebido do exterior nem reciprocidade de tratamento sobre os rendimentos produzidos no Brasil, os rendimentos do exterior recebidos por residente no Brasil, transferidos ou não para o País, submetem-se às disposições da legislação tributária brasileira vigente, não podendo ser compensado o valor do imposto porventura pago no país de origem. (Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR 2018, art. 115, inciso II; e Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 16, § 1º) consulte a pergunta do pergunas e respostas do imposto de renda s do pergunas e respostas do imposto de renda 129 e 130

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.

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