Imposto De Renda Oea
Pergunta: Qual é o tratamento dos rendimentos recebidos por funcionário da Organização dos Estados Americanos (OEA)?
Resposta: O funcionário da OEA tem seus rendimentos tributados da mesma forma e condições dos funcionários do PNUD, da ONU, exceto no que concerne a proventos de aposentadoria e pensões pagos pela OEA, que se submetem ao imposto sobre a renda brasileiro, quando residente no Brasil. (Decreto nº 57.942, de 10 de março de 1966, art. 10, “b”; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 21, §§ 1º e 2º; e Parecer Normativo Cosit nº 3, de 28 de agosto de 1996) Consulte a pergunta 149
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Rafael Muniz Pacheco
Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.