Imposto De Renda Benefício Especial Recebido Por Servidores Públicos Federais E Membros Dos Poderes Da União Aposentados

Pergunta: Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos a título de benefício especial de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012?

Resposta: As importâncias recebidas por servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União aposentados, a título do benefício especial previsto no art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, estão sujeitas à tributação na fonte e na Declaração de Ajuste Anual (DAA).

Atenção:
Atenção: O benefício especial de que trata esta resposta possui contornos normativos que permitem caracterizá-lo como sendo benefício estatutário de natureza compensatória e não reúne os elementos normativos necessários a caracterizá-lo como um benefício de natureza previdenciária. Não pode ser considerado ou equiparado a provento de aposentadoria ou pensão, para fins de aplicação da legislação de custeio previdenciário, não se encontrando sujeito à incidência da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor. (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º; Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, art. 3º, § 6º, inciso V; Parecer nº 93 2018 DECOR CGU AGU; e Solução de Consulta Cosit nº 42, de 14 de fevereiro de 2019)

Transforme sua gestão financeira com a Anexo 3 Contabilidade e maximize seus ganhos!

Você está aproveitando todas as oportunidades de isenção e dedução do Imposto de Renda? Na Anexo 3 Contabilidade, oferecemos mais do que simples serviços contábeis – proporcionamos tranquilidade e estratégia para o seu futuro financeiro.

Veja como podemos fazer a diferença:

• Consultoria Especializada: Cada cliente é único, e nossa consultoria é adaptada para suas necessidades específicas.
• Planejamento Tributário Inteligente: Reduza seus impostos e aumente seus lucros com um planejamento fiscal eficiente.
• Gestão Completa do IR: Desde a declaração até a recuperação de valores esquecidos, cuidamos de tudo para você.
• Revisão de 5 Anos: Garanta que nenhum valor devido fique para trás. Verificamos os últimos 5 anos de declarações.

Não deixe o Imposto de Renda tirar sua paz. A Anexo 3 Contabilidade está aqui para ajudar você a alcançar novos patamares de sucesso financeiro!

Agende agora sua consultoria personalizada e descubra como podemos transformar sua gestão financeira!

Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.